Decreto Legislativo nº 49/2019

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Postado em: 05/06/2019

Protocolo de Madri relativo ao registro internacional de marcas

O Decreto Legislativo nº 49/2019 aprovou o texto do Protocolo de Madri relativo ao registro internacional de marcas. O Decreto foi promulgado em 30/05 pelo Presidente do Senado Federal. O próximo passo deve ser a ratificação do Protocolo de Madri, quando entrará definitivamente em vigor no Brasil e a adequação do INPI às mudanças que serão impostas pela adesão ao Protocolo.

Entre outras mudanças, o Protocolo de Madri possibilitará:

(i) o registro de marcas, em regra geral, dentro do prazo de 18 meses;

(ii) que um único pedido de registro indique múltiplas classes que a proteção deverá ser concedida; e

(iii) o pedido de registro por mais de um titular, o que não é possível pela nossa Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/96).

O Protocolo visa à obtenção de registro de marcas nos 120 países signatários do Protocolo de Madri, mediante pedido de registro único, com redução de burocracia e de custos para as empresas interessadas em expandir seu negócio para além do seu país de origem.

No Brasil, os protocolos do pedido de registro de marca continuarão sendo feitos no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), que os encaminhará à Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) em Genebra, quando o depositante optar pelo registro da marca em outros territórios além do Brasil. A OMPI cuida do processamento e gerenciamento dos exames pelos escritórios locais de cada um dos países escolhidos pelo depositante.

O depositante não precisará fazer o gerenciamento dos pedidos de registro nos países escolhidos para registro da marca. Consequentemente, os custos com taxas e honorários advocatícios diminuem.

Apesar de a OMPI concentrar o processamento dos pedidos de registro, o exame e a decisão de concessão dos registros seguirão as legislações nacionais e procedimentos dos escritórios locais dos países escolhidos. A concessão ou a negativa por um país não irá interferir na concessão por outro.