Decreto nº 10.029

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Postado em: 04/10/2019

Participação de estrangeiros em instituições financeiras

Na última quinta-feira (26/09), foi editado o Decreto nº 10.029, que simplificou consideravelmente o reconhecimento do interesse do governo brasileiro acerca da participação de estrangeiros em instituições financeiras. O objetivo foi autorizar o Banco Central do Brasil (BACEN) a reconhecer como de interesse do governo brasileiro:

– a instalação de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior; e

– o aumento do percentual de participação, no capital social de instituição financeira com sede no país, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

A partir da edição deste decreto não será mais necessária a edição de decreto presidencial autorizando seu funcionamento e/ou investimento, conforme o caso.

Embora já em vigor, a eficácia do Decreto 10.029 está condicionada à regulamentação da questão mediante edição de normas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo próprio Banco Central. Independentemente disso, o ato é mais uma demonstração clara do viés desburocratizante da atual gestão federal, que busca, por meio da edição deste decreto, facilitar os trâmites necessários para que instituições financeiras captem investimentos no exterior e para que instituições financeiras estrangeiras ingressem no Brasil.

Até a edição do Decreto nº 10.029, a participação de estrangeiros em instituições financeiras no país, nos moldes previstos acima, estava condicionada a uma autorização do Presidente da República. Com isso, apesar de todo o trâmite anterior que incluía a análise do BACEN, o processo somente poderia se dar por concluído após a edição de um decreto presidencial específico, o que tornava o processo bastante moroso e imprevisível.

A mecânica anterior impactava consideravelmente a vinda de novos participantes para o mercado financeiro brasileiro, uma vez que não havia clareza quanto ao tempo e nem quanto aos critérios a serem empregados pelo Presidente da República na edição do decreto. Esse cenário se tornava ainda mais complicado se considerarmos o fato de que não havia qualquer previsibilidade em relação ao tempo necessário para edição de referido Decreto pelo Presidente da República.

Entendemos que o Decreto nº 10.029 facilita o procedimento descrito acima na medida em que não será mais necessária a participação efetiva do Presidente da República neste novo cenário.