Decreto nº 10.060

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Postado em: 21/10/2019

Governo edita novo Decreto que regulamenta o regime de trabalho temporário

Na última semana, o Decreto nº 10.060[1] regulamentou o regime de trabalho temporário previsto na Lei 6.019/1973 (Lei do Trabalho Temporário), recentemente alterada, a fim de conferir efetividade a essa modalidade de contratação e minimizar fraudes.

O Decreto define o trabalho temporário como o prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços e esclarece que:

– A origem da demanda complementar de serviços deve ser oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, a demanda deve ter natureza intermitente, periódica ou sazonal;

– A substituição transitória de pessoal permanente é a substituição de trabalhador permanente da empresa tomadora de serviços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei;

– Não serão consideradas demandas complementares de serviços as de caráter contínuo ou permanente, ou cujo propósito seja suprir a demanda por empregados decorrente da abertura de filiais.

– O trabalhador temporário tem assegurados direitos como pagamento de férias proporcionais, FGTS, benefícios e serviços da Previdência Social e seguro de acidente do trabalho;

– A remuneração do trabalhador temporário deve ser equivalente àquela de empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, sendo garantido, em qualquer hipótese, o salário mínimo regional.

– O prazo de duração do contrato do trabalhador temporário não poderá ser superior a 180 dias corridos, independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não, prorrogáveis uma única vez por até 90 dias corridos, desde que comprovada a manutenção das condições que ensejaram a contratação temporária

– Não existe vínculo empregatício entre os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário e a tomadora de serviços, independentemente do ramo da empresa.

Em alteração à Lei do Trabalho Temporário, o Decreto estabelece que o pedido de registro da empresa de trabalho temporário junto ao Ministério da Economia deverá ser acompanhado de prova de que o capital social da empresa é compatível com o número de empregados. Anteriormente, bastava a comprovação de capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00.

Por fim, o Decreto deixa claro que o trabalho em regime temporário não se confunde com a terceirização de serviços, modalidade de contratação na qual é vedada qualquer subordinação direta do trabalhador à empresa tomadora. No trabalho temporário, é permitido à tomadora exercer poder técnico, disciplinar e diretivo sobre os trabalhadores temporários colocados à sua disposição.

[1] Fonte: http://bit.ly/2JbYKXU