Decreto nº 10.411

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Postado em: 02/07/2020

Publicadas Regras de AIR

Ontem, 01.07.2020, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta:

– a Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista na Lei de Liberdade Econômica e na Lei das Agências Reguladoras; e

– a Análise de Resultado Regulatório (ARR).

Tanto a AIR como a ARR são processos para aprimoramento decisório na produção normativo-regulatória da Administração Pública. Ambos servem para melhorar a qualidade de decisão pública para emissão de normas regulatórias.

A AIR apoia a preparação de novas normas que efetivamente enderecem preocupações regulatórias legítimas, enquanto a ARR presta a revisar o desempenho da regulação diante daqueles objetivos para os quais se propuseram.

O Decreto estabelece regras para AIR e ARR para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, quando da proposição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, no âmbito de suas competências.

Adicionalmente, o Decreto estabelece:

I. Quais atos da administração devem ou não ser precedidos de AIR;

II. Os procedimentos e a metodologia para a elaboração de AIR;

III. Qual deve ser o conteúdo mínimo de AIR;

IV. A interface com procedimentos adicionais, de consulta popular; e

V. Hipóteses e tratamento dos casos em que as autoridades excepcionalmente deixarem de seguir as proposições da AIR.

O decreto entre em vigor a partir de 2021 para certos entes governamentais, incluídas as agências reguladoras. Em 2022, as autoridades deverão publicar agenda de ARR para iniciar os processos de revisão dos atos regulatórios.

RECOMENDAÇÕES

Com o advento e formalização da regulamentação da AIR, espera-se maior participação dos grupos afetados pelas normas expedidas pelos mais variados órgãos e entes da administração pública, demandando atenção dos agentes econômicos para aprimorar o estoque regulatório do país.

Recomenda-se acompanhar de perto as próximas publicações do tema para posicionamento propositivo em assuntos de relevância para cada setor. A análise e a participação estruturada em cada processo podem garantir normas com maior qualidade regulatória, superando entraves e fomentando o desenvolvimento.