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Decreto nº 10.661/2021

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Postado em: 30/03/2021

Publicado decreto que regulamenta auxílio emergencial para 2021

O novo auxílio emergencial (“Auxílio Emergencial”) foi regulamentado na última sexta-feira (26/03/2021), pelo Decreto nº 10.661/2021. O Auxílio Emergencial foi instituído pela Medida Provisória nº 1.039/2021 visando amenizar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19 no Brasil.

O Decreto nº 10.661 institui o pagamento de 4 parcelas mensais de R$ 250,00 e estabelece os critérios de elegibilidade para sua concessão, forma de pagamento, limitações e valores diferenciados, destacando a relação existente com o auxílio emergencial concedido em 2020.

Critérios de elegibilidade

Os beneficiários do novo auxílio emergencial serão os mesmos pertencentes ao grupo elegível de 2020¹. Os critérios para que alguém seja elegível são:

• Ser maior de 18 anos de idade, salvo mães adolescentes;
• Não ter vínculo formal ativo, ou se houver, ter deixado de receber remuneração há 3 meses ou mais;
• Não estar na condição de agente público;
• Não ser titular de benefício previdenciário, assistencial, trabalhista ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal;
• Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 salários-mínimos;
• Não ser residente no exterior;
• Não estar preso em regime fechado;
• Não possuir indicativo de óbito;
• Não ser estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de qualquer bolsa de estudo concedida por órgão público, municipal, estadual ou federal;
• Não ter movimentado qualquer das parcelas com crédito acatado ou efetivado do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982;
• Não ter recebido, em 2019, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
• Não ter, em 31 de dezembro de 2019, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
• Não ter recebido, em 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00; e
• Não ter sido incluído como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física em 2019.

Os trabalhadores elegíveis em razão de decisão judicial, contestação extrajudicial no âmbito da defensoria Pública da União ou por processamento de ofício realizado pelo Ministério da Cidadania também estão incluídos.

Limitações

Ao contrário do estabelecido para 2020, a concessão do novo auxílio emergencial será devida somente a um membro do grupo familiar, não sendo possível a sua cumulação com qualquer outro auxílio emergencial federal. Para os beneficiários do Bolsa Família, será devido o benefício que for mais vantajoso.

Para atender a limitação de pagamento do Auxílio Emergencial a um beneficiário por família, terão preferência os trabalhadores, na seguinte ordem:
I. Mulher provedora de família monoparental;
II. Indivíduo com data de nascimento mais antiga e, para fins de desempate, do sexo feminino;
III. Pela ordem alfabética do nome, se necessários, para fins de desempate.

Forma de pagamento

O beneficiário que já recebeu o auxílio em 2020 não precisará realizar novo requerimento, mas o beneficiário deve estar regularmente inscrito no CPF, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

O saque dos valores poderá ser realizado por conta contábil ou bancária, inclusive poupança social digital. A instituição financeira responsável pelo pagamento dos valores estará vedada de efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do Auxílio Emergencial 2021, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes.

Por fim, para que seja o pagamento do auxílio continue mês a mês, o beneficiário não poderá, durante o período do Beneficio Emergencial:

• Adquirir vínculo de emprego formal ativo;
• Receber recursos financeiros provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal;
• Ter indicativo de óbito; e
• Estar preso em regime fechado.

Valores diferenciados

Apesar de ter sido estabelecido o pagamento de 4 parcelas mensais de R$ 250,00, o Decreto 10.661 instituiu valores distintos para determinadas situações:

• A mulher provedora de família monoparental receberá 4 parcelas mensais de R$ 375,00; e
• No caso de família unipessoal, o valor do benefício mensal será de R$ 150,00.

¹ Definidos no artigo 2º da Lei nº 13.982/2020 e na Medida Provisória nº 1.000/2020, observado o disposto no art. 4º do Decreto 10.661.