Decreto nº 40.833

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Postado em: 17/01/2020

Programa de Integridade obrigatório para empresas que celebrarem contratos com o governo do DF com valor igual ou acima de R$5 milhões

O Decreto nº 40.833 de 14/01/2020, publicado em 15/01/2020 no Diário Oficial do Distrito Federal, determina a exigência de programa de integridade para pessoas jurídicas que celebrem ou renovem contratos com valor igual ou superior a R$ 5 milhões com o governo do Distrito Federal. A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) será o órgão responsável pela análise dos Programas de Integridade.

Para que programas de integridades sejam analisados, o Decreto nº 40.833/2020 estabelece que as empresas deverão apresentar ao órgão licitante:

(i) Relatório de Perfil, com informações como a estrutura de governança, composição do capital social, setores do mercado de atuação, entre outras; e

(ii) Relatório de Conformidade do Programa, com informações sobre a estrutura para realização de treinamentos de compliance, a cultura organizacional, a instância interna responsável pelo programa, entre outras.

O órgão licitante enviará os relatórios à CGDF e sua unidade de compliance que, por sua vez, realizará uma análise dentro de 10 dias e, posteriormente, reportará ao órgão licitante se o Programa de Integridade está consistente, aprovando-o ou não. Se reprovado, a empresa poderá sofrer multa de 0,1% por dia, incidente sobre o valor atualizado do contrato, conforme os parâmetros da Lei nº 6.112/2018.

O Decreto nº 40.833/2020 não surte efeitos aos contratos que já foram celebrados com o governo do Distrito Federal.