Decreto nº 9.571/2018

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Postado em: 06/12/2018

Decreto nº 9.571 (de 21/11/2018) estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos

O Decreto nº 9.571/2018 (“Decreto”), aprovado pela Câmara dos Deputados, estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas (aquelas com receita bruta anual superior a R$ 4.800.000,00), incluindo as multinacionais com atividades no País. As micro e pequenas empresas[1] poderão cumprir as mesmas diretrizes de que trata o Decreto, na medida de sua capacidade.

A preocupação central do Decreto parece ser a dar publicidade às ações realizadas para a defesa dos direitos humanos dentro do ambiente corporativo. Por isso, recomenda-se a adoção de medidas de transparência ativa, como a divulgação suplementar e periódica de informações resultantes do sistema de auditoria interna e de gestão de risco[2].

Apesar de estabelecer medidas de ordem prática a serem adotadas por entes públicos e empresas privadas, o Decreto não prevê penalidades em caso de descumprimento das diretrizes fixadas. Há apenas um incentivo de ordem econômica e de colocação no mercado: as empresas que implementarem voluntariamente as diretrizes vislumbradas no texto legal poderão receber o “Selo Empresa e Direitos Humanos”, por meio de ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos, o que lhes garantirá uma posição privilegiada no cenário empresarial.

O Decreto estabelece orientações aplicáveis nos âmbitos público e privado, entre as quais estão:

– obrigações do Estado na proteção dos direitos humanos em atividades empresariais;

– a responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos humanos;

– o acesso a mecanismos de reparação e remediação em casos de violação; e

– implementação, monitoramento e avaliação das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

No âmbito trabalhista, entre os pontos mais relevantes estão:

– a obrigação do Estado de promover políticas de combate à discriminação nas relações de trabalho, ao trabalho infantil e ao trabalho em condições análogas à de escravo, e

– a valorização da diversidade no meio ambiente de trabalho.

As empresas devem, em toda e qualquer etapa da cadeia produtiva:

– manter e promover condições decentes de trabalho por meio de ambiente produtivo,

– com remuneração adequada,

– em condições de liberdade, equidade, segurança e respeito às normas e princípios que regem as relações trabalhistas.

Devem também incorporar os direitos humanos na gestão corporativa e aplicar verticalmente medidas de prevenção a violação a direitos humanos.

Além disso, o Decreto recomenda medidas internas, preventivas e repressivas, como a implementação de um código de conduta publicamente acessível, aprovado pela administração da empresa, e mecanismos internos de denúncia e de reclamação destinados a identificar, prevenir e reparar as violações aos direitos humanos.

Leia o Decreto nº 9.571/2018, na íntegra.

 

[1] As micro e pequenas empresas são, respectivamente, as que que auferem, em cada ano-calendário, receita bruta (i) igual ou inferior a R$ 360.000,00, e (ii) superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

[2] A abordagem busca destacar a eficácia diagonal dos direitos fundamentais, em especial dos direitos humanos, nas relações jurídicas assimétricas (em especial as de direito de trabalho) e no contexto do ambiente corporativo.