DITR 2017

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Postado em: 21/09/2017

Prazo para entrega da DITR encerrará em 29 de Setembro

 

Como de praxe, a Receita Federal publicou nota aos contribuintes informando que se encerrará em 29 de setembro de 2017 o prazo para entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017. As regras para apresentação da DITR estão contidas na Instrução Normativa RFB nº 1715/2017, publicada no D.O.U. em 07/07/2017, conforme alterada pela Instrução Normativa RFB 1723/2017. A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50.

 

A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017 deve ser apresentada por todos aqueles que sejam, na data da apresentação:

 

a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária do imóvel rural;

 

b) um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;

 

c) um dos copossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.

 

É também obrigado a entregar a DITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2017 e a data da efetiva apresentação perdeu:

 

a) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

 

b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou

 

c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.

 

Nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, a DITR deve ser apresentada pelo inventariante, enquanto não ultimada a partilha, ou, se este não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título.

 

O vencimento da 1ª quota ou quota única do imposto é 29 de setembro de 2017 e não há acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data. Sobre as demais quotas há incidência de juros Selic calculados a partir de outubro até a data do pagamento. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até 4 quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50.