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Dívida Ativa Federal


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Postado em: 30/09/2021

Reaberto prazo para regularização de débitos federais inscritos na dívida ativa

No dia 22 de setembro foi publicada a Portaria PGFN 11.496, reabrindo os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal pela terceira vez, e permitindo a negociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União e do FGTS até 30 de novembro de 2021. O prazo para adesão, que abrange diversas modalidades de transação, tem início em 1º de outubro e vai até 29 de dezembro deste ano.

A Portaria 11.496 reproduz os mesmos termos estabelecidos na Portaria 21.562/2020, que deu início ao programa. A única distinção analisada é que os débitos relativos às contribuições do FUNRURAL e ao Imposto Territorial Rural (ITR) podem ser negociados de acordo com as modalidades de Transação Extraordinária (PGFN 9.924/2020) ou Transação Excepcional (PGFN 14.402/2020).

Apresentamos, abaixo, uma tabela com as diferentes modalidades de negociação que podem ser aderidas de acordo com a Portaria 11.496/2021:

Programa de Retomada Fiscal - Tabela Sintética (3)

Além destas modalidades de transação por adesão na tabela, os contribuintes também têm a opção de negociar as dívidas pela Transação Individual, de acordo com a PGFN 9.917/2020, ou pelo Negócio Jurídico Processual, nos termos da PGFN 742/2018, modalidades que não têm prazo para adesão.

A Portaria 11.496/2021 entra em vigor em 1º de outubro deste ano, juntamente com a reabertura do prazo para adesão ou a repactuação de acordos para regularizar débitos tributários inscritos em dívida ativa da união. Nossa equipe Tributária está à disposição para esclarecer as dúvidas sobre o programa e os termos de negociação.

Programa de retomada

O Programa de Retomada Fiscal foi criado em setembro do ano passado, como medida para auxiliar e regularizar débitos federais inscritos em dívida ativa em meio à crise econômica intensificada pela Covid-19. O programa disponibilizou diferentes descontos sobre encargos e parcelamentos, e prazos para pagamento da dívida. Até 29 de dezembro de 2020, mais de 268 mil acordos foram fechados. Diante do sucesso, a PGFN também reabriu pela segunda vez o programa de renegociação em março deste ano.