Em síntese, a decisão impõe o prazo prescricional de 10 anos

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Postado em: 11/01/2019

Consumidor pode exigir restituição de valores cobrados a maior por distribuidora de energia elétrica nos últimos 10 anos

Despacho do Diretor Geral da ANEEL (publicado em 07/01/19) suspende regra de prescrição trienal para pleitos de devolução ao consumidor de faturamento de energia elétrica a maior pela distribuidora, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5024153-93.2018.4.03.6100. A Ação questiona a aplicação de prazo prescricional de 3 anos (art. 113, inciso II, da REN nº 414/10) para os casos de faturamento a maior, por erro da distribuidora.

Em síntese, a decisão impõe o prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do Código Civil) e não de 3 anos para que o consumidor exerça seu direito de reaver valores faturados a maior pela distribuidora.

Na prática, enquanto o prazo trienal estiver suspenso, os consumidores podem exigir devolução de valores faturados incorretamente por distribuidora de energia elétrica nos últimos 10 anos, ainda que o pleito tenha sido negado anteriormente sob o argumento da prescrição trienal.

Importante acompanhar como as distribuidoras irão se posicionar e o impacto desses pleitos  n8s concessionários.

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