Enunciado nº 104

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Postado em: 02/07/2019

Novo enunciado do Conselho da Justiça Federal afasta a aplicação de penalidades pecuniárias com fundamento na Lei Anticorrupção a adquirente de ativos em plano de recuperação judicial

O Conselho da Justiça Federal formalizou recentemente, por meio do Enunciado nº 104, o entendimento de que “não haverá sucessão do adquirente de ativos em relação a penalidades pecuniárias aplicadas ao devedor com base na Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), quando a alienação ocorrer com fundamento no art. 60 da Lei n. 11.101/2005″.

Muito embora a interpretação do órgão não tenha efeitos vinculantes, é possível a partir desse Enunciado ter um pouco mais de clareza quanto ao aparente conflito entre o artigo 4º, caput, da Lei Anticorrupção e o parágrafo único do artigo 60 c/c 141 da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005).

O dispositivo daquele diploma prevê a permanência da responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. No caso de fusão e incorporação, a Lei Anticorrupção dispõe que a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação do pagamento de multa e reparação integral do dano causado até o limite do patrimônio transferido, sem abranger as demais sanções decorrentes de atos e fatos ocorridos previamente à alteração empresarial, salvo casos de simulação e fraude comprovadas. Já quanto às sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previsto na Lei Anticorrupção, restringindo-se a obrigação ao pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Lado outro, a Lei de Falência e Recuperação Judicial dispõe que, havendo plano judicial, o objetivo da alienação (conjunta ou separada) de ativos ficará livre de qualquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho, excetuando-se as hipóteses em que: i) o arrematante for sócio da sociedade falida ou controlada pelo falido; ii) parente, em linha reta ou colateral até o 4º grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócios da sociedade falida; ou iii) identificado como agente falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

Portanto, conquanto o entendimento tenha pacificado a posição de que a aquisição onerosa de ativos em sede de falência e recuperação judicial esteja desembaraçada, parece ter mantido o alcance do benefício apenas às obrigações de cunho tributário e trabalhista, não havendo menção às de natureza ambiental.

A despeito disso, é certo que a orientação no âmbito da Justiça Federal confere uma proteção, quanto à sucessão de passivo da Lei Anticorrupção, ao adquirente de ativos alienados em plano de recuperação judicial, o que pode contribuir consideravelmente para a reabilitação da empresa, cujas transferências de ativos se tornará ainda mais atrativa ao mercado.