Busca e apreensão em escritório de advocacia

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Postado em: 23/10/2019

Supremo Tribunal Federal reforça os limites constantes no Estatuto da Advocacia durante buscas e apreensões em escritórios

O Min. Celso de Mello, em decisão de 11/10/2019 disponibilizada em 21/10/2019, autorizou a realização de busca e apreensão em escritório de advocacia, reforçando que essa medida extrema deve sempre observar os limites dispostos no art. 7º, §§ 6º e 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Segundo a decisão, à luz da jurisprudência dos Tribunais, que se revela plenamente legítima à efetivação da medida cautelar de busca e apreensão, ainda que executada em escritório de Advocacia, desde que observadas as condições impostas pela Lei nº 8.906/94, notadamente nos §§ 6º[i] e 7º[ii] de seu art. 7º. (Pet nº 8.261/DF).

Logo, para que a busca e apreensão em escritório de advocacia seja válida, os seguintes requisitos devem estar presentes no caso concreto:

– indícios de autoria e materialidade da participação do advogado no delito;

– necessidade de mandado judicial específico;

– impossibilidade de apreensão de documentos e objetos de clientes ou que contenham informações sobre clientes; e

– presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

As exceções acima não se aplicam a eventuais clientes de advogado que participem de alguma forma do delito apurado.

[i]  “§ 6o  Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

[ii] § 7o  A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade”.