Geração Distribuída


Postado em: 20/08/2021

Marco Legal da Geração Distribuída

Em 18 de agosto, o Projeto de Lei nº 5.829/2019, que institui o marco legal da micro e mini geração distribuída (“GD”), foi aprovado na Câmara dos Deputados. A minuta aprovada é fruto de extensas negociações entre os partidos políticos, o MME, a ANEEL e associações setoriais. Destacamos abaixo alguns dos pontos mais relevantes da minuta aprovada.

O projeto ainda deverá passar pelo Senado Federal e ser sancionado pelo Presidente da República. Se aprovado, será encerrada uma grande discussão setorial que foi iniciada dentro da ANEEL e tomou proporções significativas fora da Agência, desencadeando grande movimentação de agentes do setor e culminando na necessidade de o assunto ser endereçado pelo legislativo.

• As regras atuais do sistema de compensação serão aplicáveis até 31 de dezembro de 2045 para os micro e minigeradores (i) existentes na data de publicação da nova lei ou (ii) que realizarem pedido de conexão dentro de 12 meses após a publicação da lei.

• Para os geradores que não se enquadram nas opções acima, há um período de transição de seis anos – a partir de 2023, os micro e minigeradores pagarão apenas 15% de todos os componentes tarifários não associados ao custo da eletricidade e este número aumentará gradualmente até 100% a partir de 2029.

• Para unidades de minigeração distribuídas acima de 500 kW em fontes não despacháveis na modalidade autoconsumo remoto ou GD, em que um único titular consuma 25% ou mais da parcela de energia elétrica excedente, há outro conjunto de regras específicas (novas regras entrarão em vigor a partir de 2031 para unidades que solicitarem seu acesso entre o 13º e o 18º mês a partir da publicação da lei, por exemplo).

• A partir de 2046, toda unidade de GD será cobrada com base na energia consumida por todos os componentes tarifários não associados ao custo da eletricidade (uso de rede e demais encargos regulatórios).

• A minuta aprovada ainda indica que os benefícios da GD para o sistema deverão ser considerados nessa cobrança e que o CNPE deverá, dentro de seis meses da publicação da nova lei, definir as diretrizes de valorização desses benefícios, para que a ANEEL possa definir o cálculo das implicações tarifárias.

• Por tratar-se de projeto de lei resultante de extensa discussão entre agentes setoriais e a sociedade civil, a expectativa é de que o texto não passe por grandes alterações nas demais etapas até a sua efetiva publicação como lei.