Governo Digital 2020-2022

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Postado em: 11/05/2020

Instituição de estratégia do governo digital 2020-2022

O Decreto nº 10.332, promulgado em 28 de abril de 2020 (“Decreto”) estabelece a nova Estratégia de Governo Digital para o período entre os anos de 2020 a 2022, com o objetivo de alavancar a prestação de serviços públicos por meios digitais, buscando oferecer mais qualidade e acessibilidade para a população.

Além de simplificar a vida do cidadão com a redução da burocracia e facilidade de acesso aos serviços, a medida gera economia aos cofres públicos, uma vez que reduz os custos, por exemplo, com papel, burocracia, locação de estruturas e contratação de mão de obra para a prestação de serviços presenciais.

Em linhas gerais, a aplicabilidade da Estratégia de Governo Digital será voltada preponderantemente aos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que deverão formar um Comitê de Governança Digital, responsável por deliberar sobre o modo de implementação do governo digital e o destino dos recursos de tecnologia da informação e comunicação.

Para tanto, o Decreto instituiu a Rede Nacional de Governo Digital (rede gov.br), de natureza colaborativa e adesão voluntária, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de promover a troca de informações e a articulação de medidas relacionadas à expansão da Estratégia de Governo Digital, na tentativa de consolidar os domínios do Governo Federal unicamente no portal gov.br até o final de 2020.

Entre outros objetivos e iniciativas, uma ação focada em dados abertos está prevista na Estratégia de Governo Digital, com a premissa de oferecer aos cidadãos acesso amplo à informação e aos dados governamentais de maneira interligada.

Muito embora o Decreto preveja, no Objetivo nº 10 do seu Anexo, a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), esta teve a sua vigência entrada em vigor adiada para maio de 2021 pela Medida Provisória 959, publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril.

No mais, com a oferta dos serviços públicos digitais, espera-se que até 2022 os procedimentos de abertura, alteração e extinção de empresas no Brasil sejam realizados em até um dia, com todas as etapas e procedimentos feitos de forma digital, gerando extrema economia de tempo e recursos, bem como incentivando o empreendedorismo e a entrada de capital estrangeiro no País.

A medida instituída pelo Decreto, além de tratar sobre um tema recorrente e atual, chega em uma conjuntura fundamental, tendo em vista o atual cenário de incertezas causado pela pandemia da COVID-19, em que a circulação de pessoas e o acesso presencial aos serviços públicos tornaram-se restritos.