Guia de Combate de Cartéis em Licitação

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Postado em: 07/01/2020

CADE publica Guia de Combate a Cartéis em Licitação

Em 31/12/2019, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou o Guia de Combate de Cartéis em Licitação (“Guia”), atualizando a “Cartilha de Combate a Cartéis em Licitações” de 2008 da extinta Secretaria de Direito Econômico – SDE/MJ. Embora não seja vinculativo, o Guia traz importantes práticas atualizadas e consolidadas do CADE, com efeitos em diversas esferas – administrativa, criminal e cível – e é um ótimo exemplo de interação do CADE com outras autoridades governamentais.

O Guia está dividido em quatro capítulos:

1. noções gerais sobre cartéis em licitações,

2. identificação de elementos facilitadores, formas de conluio e indícios em cartéis em licitações,

3. prevenção contra formação de cartéis em licitações, e

4. ilícitos relacionados aos cartéis em licitação.

O que é o cartel em licitação?

O cartel em licitação é um ilícito anticoncorrencial[1], crime contra a ordem econômica e crime que afeta licitações e contratos da administração pública[2]. Pode haver punição no âmbito civil, já que os membros de um cartel podem ser alvos de ações privadas de reparação de danos.

Quais os elementos facilitadores à formação de cartéis segundo o Guia?

– Homogeneidade dos produtos e serviços, ausência de substitutos e baixa alteração tecnológica;

– mudanças nas condições de demanda e fornecimento;

– manutenção de cláusulas editalícias;

– transparência das informações relacionadas a licitações;

– número restrito de concorrentes;

– altas barreiras à entrada no mercado;

– necessidade de contratações pela Administração Pública;

– interações frequentes entre licitantes.

Como o cartel em licitação pode se manifestar?

De diversas formas, como:

– por meio de propostas fictícias (”cover bidding”)

– supressão de propostas (“bid suppresion”)

– bloqueio em pregão presencial

– propostas rotativas (“bid rotation”)

– divisão de mercado (”market allocation”)

– formação de consórcios ou

– subcontratação.

E quanto ao padrão de provas?

O Guia destaca a importância da utilização de provas indiretas para a demonstrar a existência do ilícito.

Quais as recomendações para prevenir e reduzir riscos?

O Guia fornece recomendações para prevenção e redução de riscos tanto na etapa do desenho do edital como durante o certame como, por exemplo, a criação de incentivos para empresas entrantes e a preferência pelo uso do ambiente virtual para esclarecimento de dúvidas e para realização do leilão. O objetivo dessas medidas é evitar ao máximo o encontro presencial dos representantes.

E quanto aos ilícitos relacionados aos cartéis em licitação?

O Guia traz dois tópicos:

(i) a caracterização de fraude à licitação prevista na Lei 8.443/1992 (Lei do TCU) e na Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações); e

(ii) a tipificação de atos de corrupção, nos termos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sujeitos à fiscalização da Controladoria- Geral da União (CGU).

Leia a versão final do Guia aqui.

[1] Previsto na Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência).

[2] Nos termos da Lei 8.317/1990 (Lei de Crimes contra a Ordem Econômica) e com a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), respectivamente.