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Honorários advocatícios


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Postado em: 30/09/2021

TST decide teses jurídicas sobre honorários advocatícios

Em sessão realizada em 23 de agora, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou diversas teses jurídicas sobre o deferimento de honorários advocatício em reclamações trabalhistas envolvendo empregados e empregadores.

O recurso foi julgado com aprovação das seguintes teses:

1. Ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), em 11 de novembro de 2017, somente são cabíveis honorários advocatícios destinados ao sindicato assistente, nas hipóteses de:

  • Assistência judiciária prestada pelo Sindicato da categoria profissional que pertencer o trabalhador;
  • Parte assistida por sindicato da categoria profissional, que comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Além de honorários decorrentes da assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da justiça gratuita.

2. Lides não decorrentes da relação de emprego, honorários advocatícios pagos unicamente pelo critério da sucumbência:

  • Caso a lide já tramitasse na Justiça do Trabalho, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, os honorários advocatícios são devidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional, e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

3. Lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da reforma trabalhista: não é aplicável a súmula na qual estabelece que são devidos honorários advocatícios em ação de acidente de trabalho julgada procedente.

  • Para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, são inaplicáveis, os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que dizem respeito ao pagamento de perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios no não cumprimento de obrigação.

4. Assistência judiciária prestada pela entidade sindical: permanece regulamentada pelo artigo 14 da Lei 5.584/1970, a qual não foi derrogada em virtude da Lei 10.288/2001.

5. Honorários advocatícios sucumbenciais: aplicável somente às ações propostas na Justiça do Trabalho, a partir de 11 de novembro de 2017.

Os ministros são claros ao prever que, as deliberações do tema repetitivo sobre a reforma trabalhista limitam-se aos efeitos intertemporais das alterações por ela introduzidas, sem emissão de tese sobre o conteúdo em si, tampouco eventual inconstitucionalidade de artigos.