ICVM nº 620

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Postado em: 25/03/2020

ICVM nº 620: Aquisição de debêntures de própria emissão

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 17/03/2020, a Instrução CVM nº 620 (“ICVM 620”) que regula a aquisição, por companhias emissoras, de debêntures de sua própria emissão, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). A instrução prevê o procedimento a ser observado pelas companhias emissoras de debêntures que optem por adquirir tais debêntures superiores ao valor nominal atualizado.

O propósito da instrução é assegurar informações suficientes e tratamento equitativo aos debenturistas, ao mesmo tempo em que assegura a flexibilidade e agilidade das companhias emissoras, possibilitando maior desenvolvimento ao mercado de dívida corporativa.

As Instruções 358, 480, 481 e 583 já tratavam do assunto e foram alteradas pela ICVM 620.

A ICVM 620 se aplica às companhias emissoras de debêntures com registro de emissor de valores mobiliários, ou cujo registro de emissor de valores mobiliários tenha sido dispensado pela CVM, e que tenham emitido:

• debêntures objeto de oferta pública de distribuição registrada ou dispensada de registro pela CVM (sendo a mais comum, oferta pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476); ou
• debêntures que estejam admitidas para negociação nos mercados regulamentados de valores mobiliários.

Destacamos abaixo os principais pontos regulados pela ICVM 620.

Resgate parcial das debêntures: o resgate parcial das debêntures de mesma série pode ser feito de duas formas: (i) mediante sorteio, ou (ii) por aquisição no mercado organizado de valores mobiliários em que as debêntures sejam admitidas à negociação, se o preço de aquisição for inferior ao valor nominal atualizado. As debêntures objeto de resgate parcial devem ser definitivamente retiradas de circulação mediante cancelamento.

Aquisição facultativa de debêntures de própria emissão – preço de aquisição superior ao valor nominal atualizado: a companhia emissora que desejar adquirir debêntures de sua própria emissão por valor superior ao valor nominal atualizado poderá fazê-lo (a) por meio de operações no mercado de valores mobiliários no qual seja admitida à negociação; ou (b) mediante comunicação ao agente fiduciário da emissão e a todos os titulares das respectivas debêntures. Nestes casos, as debêntures adquiridas poderão ser mantidas em tesouraria, ser canceladas ou alienadas.

Procedimento de aquisição facultativa a ser observado quando adotado o procedimento mencionado no item (b) acima: a comunicação ao agente fiduciário e aos titulares das debêntures deverá prever (além dos demais requisitos descritos na Seção II do Capítulo III da ICVM 620) o tratamento a ser dado caso a quantidade de debêntures indicada nas manifestações de alienação recebidas seja superior àquela indicada como objeto da aquisição (caso a aquisição não abranja a totalidade das debêntures da referida série), podendo o debenturista condicionar sua adesão a que haja aceitação (i) de debenturistas interessados em alienar a totalidade das debêntures indicada como objeto da aquisição; ou (ii) de debenturistas interessados em alienar debêntures representando uma quantidade mínima das debêntures daquela emissão ou série, conforme o caso (incluindo as debêntures de titularidade do referido titular de debêntures), definida conforme critério do próprio titular, mas que não pode ser superior à quantidade máxima indicada como objeto da aquisição. Além disso, referida comunicação deverá prever o prazo para manifestação dos debenturistas sobre suas intenções de alienar as debêntures de suas titularidades, que não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias contados da referida comunicação, podendo ser utilizado procedimento de coleta de intenções na aquisição (observados os termos da ICVM 620).

A liquidação da aquisição deverá ocorrer em uma única data a ser estabelecida no referido comunicado, que deverá ser entre o 16º (décimo sexto) e o 31º (trigésimo primeiro) dia contado da comunicação de aquisição, sendo certo que o procedimento de aquisição deverá ser realizado em ambiente de mercado regulamentado de valores mobiliários e a liquidação financeira deve ocorrer por meio de sistema de compensação e liquidação aprovado pelo Banco Central do Brasil.

Este procedimento está dispensado:

(a) quando a operação pela qual a emissora recebe debêntures de sua emissão por valor superior ao valor nominal atualizado for realizado para subsequente subscrição de novas debêntures no âmbito de oferta pública, desde que tal opção de pagamento seja oferecida a todos os titulares das debêntures;

(b) de contratação de instituição intermediária, quando realizado por meio de sistema desenvolvido por entidades administradoras de mercados organizados (nos termos do parágrafo 4º do artigo 9º da ICVM 629).

Debêntures em tesourarias: importante destacar que as debêntures mantidas em tesouraria na forma prevista na ICVM 620 não têm direito a voto em assembleias gerais de debenturistas, nem a proventos em dinheiro, sendo que, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos direitos econômicos e políticos aplicáveis às demais debêntures. Ainda, referidas debêntures mantidas em tesouraria devem ser desconsideradas no cômputo dos quóruns de instalação e deliberação previstos na Lei das S.A.

Situações excepcionais: ressalvadas as exigências da Lei das S.A., a CVM poderá, desde que previamente consultada, aprovar a aquisição de debêntures de própria emissão por companhia emissora em condições diferentes das previstas na CVM 620 em situações excepcionais e devidamente justificadas.

O que mudou nas Instruções anteriores: a previsão adotada na ICVM 620 foi incorporada pelas Instruções nºs 358, 480, 481 e 583. Dentre as alterações nestas Instruções, destacamos as seguintes:

(a) a Instrução CVM nº 358 passou a considerar como fato relevante a aquisição de valores mobiliários de emissão da companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, e alienação de valores mobiliários assim adquiridos;

(b) a ICVM nº 481 regulou as informações a serem divulgadas pelas companhias emissoras na hipótese de aquisição de debêntures de própria emissão.

Vigência: a ICVM 620 passará a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2121.