Instrução n° 617

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Postado em: 20/12/2019

CVM publica instrução que altera a política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo no mercado de capitais

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, recentemente, a Instrução n° 617, que dispõe sobre a política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo – PLDFT, revogando a Instrução 301, em vigor desde 1999. Com isso, espera-se uma maior burocracia no controle de clientes e operações no âmbito da CVM.

Para o órgão, responsável por regulamentar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários, as mudanças seguem o parâmetro atualmente implementado nos principais entes de controle dos mercados mundiais. Inclusive, as alterações também estão alinhadas com as recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).

Entre as principais inovações trazidas pela norma, disciplinou-se a necessidade de:

– Implementação de uma abordagem baseada em risco como instrumento de governança, de modo a assegurar que os controles implementados sejam proporcionais aos riscos identificados;

– Elaboração periódica de avaliação interna de risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo, observando-se o prazo máximo de 5 anos;

– Maior detalhamento das rotinas relacionadas à política “Conheça seu Cliente” (“Know your Customer”), classificando cientes e beneficiários finais por grau de risco de LDFT, com especial atenção a elementos como a origem e destino dos recursos movimentados;

– Políticas de continuamente conhecer funcionários e prestadores de serviço;

– Atualização dos critérios para identificar e classificar investidores como pessoa exposta politicamente (PEP);

– Definição do papel dos diretores estatutários, em relação à implementação e à manutenção da política de PLDFT;

– Cadastro simplificado dos investidores não residentes, quando facultado, caso já sejam clientes de instituição estrangeira, na qual estejam devidamente cadastrados na forma da legislação aplicável em seu país de origem;

– Ampliação dos sinais de alerta (“red flags”) relativos a operações ou situações atípicas, as quais devem ser objeto de monitoramento, para fins de comunicação de operações que contenham indícios de LDFT;

– Regulamentação sobre deveres derivados da Lei 13.810/19, que dispõe sobre a indisponibilidade de ativos de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo.

Deverão cumprir obrigações previstas na instrução:

– pessoas físicas ou jurídicas que prestem, no mercado de valores mobiliários, os serviços relacionados à distribuição, custódia, intermediação, ou administração de carteiras;

– entidades administradoras de mercados organizados e as entidades operadoras de infraestrutura do mercado financeiro;

– auditores independentes no âmbito do mercado de valores mobiliários; e

– demais pessoas referidas em regulamentação específica, que prestem serviços no mercado de valores mobiliários (inclui consultores de valores mobiliários, agências de classificação de risco, companhias securitizadoras, representantes de investidores não residentes e escrituradores).

A Instrução 617 entrará em vigor em 1º de julho de 2020, exceto quanto aos artigos 27 e 28, os quais tratam do cumprimento de sanções impostas por Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que entram em vigor na data de sua publicação.

Acesse na íntegra a Instrução nº 617: http://www.cvm.gov.br/legislacao/instrucoes/inst617.html