Instrução nº 626

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Postado em: 03/06/2020

CVM lança regras para a constituição do Sandbox Regulatório

Em 15/05/20 a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a Instrução nº 626 (“ICVM 626”) que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (“Sandbox Regulatório”), que consiste em um ambiente em que as pessoas jurídicas selecionadas poderão receber autorizações temporárias para testar modelos de negócio inovadores em atividades no mercado de valores mobiliários regulamentadas pela CVM.

O Sandbox Regulatório da CVM tem como finalidade:

– fomentar a inovação, o empreendedorismo e o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro;

– orientar os participantes sobre questões regulatórias durante o desenvolvimento das atividades a fim de aumentar a segurança jurídica;

– reduzir custo e tempo para desenvolvimento dos serviços, modelos e produtos de negócios inovadores;

– elevar a competição no mercado de capitais entre prestadores de serviço e fornecedores de produtos financeiros;

– fomentar a expansão financeira mediante a implementação de produtos e serviços mais acessíveis com baixo custo; e

– aprimorar a regulação vigente aplicável às atividades regulamentadas pela CVM.

Para admissão de participantes no Sandbox Regulatório será instituído um processo de admissão por meio da divulgação na página da CVM de comunicado ao mercado, indicando o cronograma para análise das propostas, os critérios de elegibilidade e os conteúdos exigidos nas propostas a serem encaminhadas ao Comitê de Sandbox pelas pessoas jurídicas interessadas. O Comitê de Sandbox será composto por servidores da CVM e conduzirá as atividades específicas relacionadas ao tema. A composição e o funcionamento do Comitê de Sandbox serão disciplinados por Portaria do Presidente da CVM.

Para participar no Sandbox Regulatório, o interessado deverá atender aos critérios mínimos de elegibilidade indicados no artigo 5º da ICVM 626, quais sejam:

– a atividade regulamentada deve se enquadrar no conceito de modelo de negócio inovador;

– demonstrar possuir capacidades técnica e financeira suficientes para desenvolver a atividade;

– possuir administradores e sócios habilitados para o exercício de seus cargos, que não estejam inabilitados ou suspensos para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelos órgãos reguladores, que não tenham sido condenados pelos crimes previstos na ICVM 626 e não estejam impedidos de administrar seus bens por decisão judicial ou administrativa;

– não pode estar proibido de contratar com instituições financeiras e participar de licitação;

– ter a capacidade de (a) estabelecer mecanismos de proteção de seus sistemas contra ataques cibernéticos; (b) produzir e guardar informações e registros para fins de auditorias e inspeções; e (iii) instituir medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

– o modelo de negócio inovador proposto não poderá estar na fase puramente conceitual, devendo já estar validado por meio de provas ou protótipos.

A CVM também permitiu a participação de pessoas jurídicas estrangeiras no Sandbox Regulatório desde que sejam observados os critérios de elegibilidade mencionados acima.

As propostas encaminhadas pelos interessados serão analisadas pelo Comitê de Sandbox, que apresentará um relatório ao Colegiado da CVM contendo, entre outras disposições, a recomendação de dispensas de requisitos regulatórios reputadas pelo Comitê de Sandbox como necessárias e suficientes para o desenvolvimento da atividade regulamentada. Com base nesse relatório, o Colegiado da CVM decidirá sobre a concessão ao participante das autorizações temporárias requeridas, levando em consideração, entre outros aspectos, os objetivos institucionais da CVM de desenvolvimento e de proteção do mercado de capitais.

A autorização temporária concedida pelo Colegiado da CVM terá o prazo de 1 ano, podendo ser prorrogado por mais 1 ano, para que o participante desenvolva o modelo de negócio proposto.

O desenvolvimento do modelo de negócio será constantemente monitorado pela CVM, por meio do Comitê de Sandbox, mediante a prestação de informações, disponibilização de documentos, entre outros deveres, conforme previstos nos artigos 13, 14 e 15 da ICVM 626.

Adicionalmente, a ICVM nº 626 traz hipóteses de encerramento da participação da pessoa jurídica no Sandbox Regulatório em razão de: (a) decurso do prazo estabelecido da autorização; (b) solicitação do participante; (c) descumprimento pelo participante de deveres impostos na ICVM 626; (d) existência de falhas operacionais graves na implementação do modelo de negócio; (e) constatação de riscos excessivos ou que não tenham sido previstos anteriormente; (f) descumprimento pelo participante de critérios de elegibilidade, prestação de informação falsa e desenvolvimento de negócio substancialmente distinto do admitido; (g) existência de indícios de irregularidades; e (h) mediante obtenção de registro definitivo junto à CVM para desenvolver a respectiva atividade regulamentada.

A ICVM nº 626, que entrará em vigor em 01/06/2020, é um grande avanço para a inovação do mercado de capitais brasileiro ao propiciar um ambiente experimental para fomentar a concorrência entre os integrantes nos mercados regulados, incentivando melhorias e inovações em seus produtos e serviços. Esta iniciativa está em linha com iniciativas adotadas por diversos países, onde a criação deste ambiente experimental também visou ampliar o acesso ao mercado de capitais e desenvolver novas iniciativas voltadas para o fortalecimento e desburocratização deste mercado.

Leia a notícia em: http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2020/20200515-1.html