Instrução Normativa DREI nº 50

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Postado em: 18/10/2018

Novas orientações para registro de empresas

Foram alterados os manuais de registro de empresário individual, sociedade limitada, empresa individual de responsabilidade limitada (“EIRELI”), cooperativa e sociedade anônima, emitidos pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) com fim de modificar as disposições sobre a abertura de filiais, no que tange à indicação das atividades desempenhadas e do capital social destacado para as filiais. Com a flexibilização trazida por meio da nova instrução normativa, não há mais a necessidade de inclusão prévia das atividades que serão desenvolvidas pelas filiais nas atividades desempenhadas pela sede.

Ainda, foi criada uma nova formalidade para constituição de sociedades limitadas e de EIRELI´s nas quais haja participação societária de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública, que consiste na apresentação da publicação do Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município que contiver o ato de autorização legislativa permitindo a constituição de tal sociedade. Esta formalidade constava, unicamente, do manual de registro de sociedade anônima e passou a constar também dos manuais de registro das sociedades limitadas e das EIRELI´s.

A Instrução Normativa DREI nº 50  foi publicada em 11 de outubro de 2018 e entrará em vigor em 14 de novembro de 2018, alterando, como explicado, os manuais de registro aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

Baixe a tabela para conferir o que mudou.