Instrução Normativa n° 1.634/2016

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Postado em: 26/11/2018

Empresas e outros obrigados devem informar seus beneficiários finais à RFB até 31/12/2018

Entidades nacionais, bem como entidades com domicílio no exterior que tenham participação societária em empresa no Brasil, devem prestar informações à Receita Federal do Brasil sobre seus beneficiários finais[1].

1.Quem deve prestar informações sobre beneficiários finais?

2. O que é um beneficiário final?

3. Quais documentos e informações devem ser apresentados?

4. Quem não precisa prestar informações?

5. Quando as entidades devem prestar essas informações?

6. O que acontece se as informações não forem prestadas pelas entidades domiciliadas no exterior?

1. Quem deve prestar informações sobre beneficiários finais?

– Empresas;

– Clubes de investimentos;

– Entidades domiciliadas no exterior que sejam titulares de direitos ou exerçam determinadas atividades no Brasil;

– Instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País; e

– Sociedades em Conta de Participação.

2. O que é um beneficiário final?

É uma pessoa física:

(I) em última instância, direta ou indiretamente possui, controla ou tem influência significativa na entidade; ou

(II) em cujo nome uma transação é conduzida.

Presume-se influência significativa quando a pessoa física:

(I) possui mais de 25% do capital da entidade, direta ou indiretamente; ou

(II) direta ou indiretamente, detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la.

3. Quais documentos e informações devem ser apresentados?

Entidades domiciliadas no exterior:

(I) Ato constitutivo ou certidão de inteiro teor da entidade;

(II) Documento de identificação ou passaporte do representante legal da entidade no país de origem;

(III) Ato que demonstre os poderes de administração do representante legal no país de origem da entidade estrangeira (ata de eleição ou documento equivalente), caso tal informação não conste do ato de constituição;

(IV) Cópia autenticada da procuração que nomeia o seu representante legal no Brasil (caso não seja o próprio ato constitutivo), que deve ser domiciliado no Brasil, com poderes para administrar os bens e direitos da entidade no País e representá-la perante a Receita Federal do Brasil;

(V) Cópia autenticada do documento de identificação do representante da entidade estrangeira no CNPJ; e

(VI) Quadro de Sócios e Administradores – QSA.

Todos os documentos devem estar apostilados e acompanhados de sua tradução juramentada, devendo observar as formalidades/modelos da Instrução Normativa nº 1.634/2016. Devem também ser apresentados junto com os documentos mencionados acima, o DBE por meio de dossiê digital de atendimento.

As entidades nacionais devem apresentar, junto ao DBE, os documentos que comprovem que o beneficiário final possui, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital da entidade. São exemplos quadros de sócios e percentuais de participação em pessoas jurídicas que façam parte da sociedade e que tenham, indiretamente, mais que 25% do capital da entidade.

Se a Receita Federal do Brasil já tiver em sua base as informações sobre a cadeia de participações societárias, não é necessário apresentar documentos comprobatórios.

Se as pessoas apontadas como beneficiários finais não tiverem, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital da entidade, deverão ser anexados documentos:

– para demonstrar quais os percentuais de participação no capital da entidade, se houver; e

– outros que comprovem que o beneficiário final detém (direta ou indiretamente) ou exerce preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, mesmo sem controlá-la [2].

4. Como apresentar os documentos e informações?

Após a inscrição da entidade e dentro do prazo de 90 dias, o representante legal deve acessar o aplicativo Coletor Nacional e informar seus beneficiários finais com a geração do DBE (Documento Básico de Entrada) para o CNPJ.

As informações relativas ao Beneficiário Final deverão ser prestadas em uma nova ficha específica (Ficha de Beneficiários Finais), por meio da seleção da opção “Beneficiários Finais” na FCPJ, no início da coleta.

As informações obrigatórias para cada beneficiário final informado são “nome”, “data de nascimento”, “país de nacionalidade” e “país de residência”. Se o beneficiário tiver residência e/ou nacionalidade brasileira, o CPF também será obrigatório.

5. Quem não precisa prestar informações?

– As companhias abertas no Brasil ou em países em que haja divulgação dos acionistas relevantes e que não sejam domiciliados em jurisdição de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado.

– Outros casos que devem ser analisados individualmente, de acordo com as regras da Instrução Normativa nº 1.634/2016.

6. Quando as entidades devem prestar essas informações?

– Para as entidades já inscritas antes de 01/07/2017, quando houver qualquer alteração cadastral após esta data ou, caso não ocorra, até o dia 31/12/2018;

– Para as entidades constituídas a partir de 01/07/2017, essas informações já foram prestadas na data de sua inscrição no CNPJ.

7. O que acontece se as informações não forem prestadas pelas entidades e instituições bancárias domiciliadas no exterior?

Essas entidades:

– terão o CNPJ suspenso;

– ficarão impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, como movimentar conta corrente, realizar aplicações financeiras e obter empréstimos;

– poderão apenas realizar operações para o retorno do investimento ao país de origem ou para o cumprimento de obrigações assumidas antes da suspensão.

[1] De acordo com a Instrução Normativa n° 1.634/2016 da Receita Federal do Brasil que trouxe disposições acerca do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”).

[2] Tais como deliberações sociais e atas de eleição de administradores da entidade.