Instrução Normativa n°1.863

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Postado em: 28/12/2018

Prorrogação do prazo para informar o beneficiário final (IN nº 1.863/2018)

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou no Diário Oficial da União do dia 28/12/2018 a Instrução Normativa n°1.863, de 27/12/2018 (“IN”), que revoga a IN nº 1.634/2016 e atribui novo prazo para que as entidades inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) apresentem as informações sobre os beneficiários finais de sua cadeia de participação societária.

Conforme exposto em nosso artigo anterior “Novas Regras Brasileiras Sobre Beneficiário Efetivo (Beneficial Owner)”, a IN nº 1.634/2016 havia estabelecido como prazo para prestar essas informações o dia 31/12/2018.

Agora, a partir da publicação da IN nº 1.863/2018, o prazo para que as entidades já existentes informem seus beneficiários finais, se aplicável, é de 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação da referida IN.

Portanto, na prática, fica prorrogado o prazo para declarar as informações sobre beneficiários finais para o dia 25.06.2019.

Ainda analisaremos se o novo normativo alterou os critérios anteriores para identificação e forma de envio das informações sobre os beneficiários finais.