Instrução Normativa nº 1.863/2018

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Postado em: 08/01/2019

Prorrogação de prazo e alteração de regras sobre os beneficiários finais (Instrução Normativa nº 1.863/2018)

A Instrução Normativa (IN) nº 1.863 da Receita Federal do Brasil (RFB)[1] altera as normas para que as entidades inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) apresentem informações sobre os beneficiários finais de sua cadeia de participação societária:

1. Novo prazo final para prestar informações sobre beneficiários finais.

2. Obrigação de companhias abertas prestarem informações sobre beneficiários finais.

3. Penalidades para entidades que não prestarem informações dentro do prazo.

4. Prestação de informações por entidades estrangeiras inscritas no CNPJ sem influência significativa em entidade nacional.

1. O novo prazo para prestar informações sobre beneficiários finais é 25 de junho de 2019. O prazo final para prestar informações sobre os beneficiários finais, segundo a IN 1.634, era 31 de dezembro de 2018A. Com a nova IN 1.863, o prazo para que as entidades já existentes e cadastradas no CNPJ informem seus beneficiários finais, se aplicável, foi prorrogado por mais 180 dias, a contar da data de sua publicação.

2. Outra modificação trazida pela nova IN 1.863 trata das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, cujas ações sejam regularmente negociadas em mercado (companhias abertas). Elas estavam desobrigadas de prestar informações sobre os beneficiários finais, se houvesse a obrigação de divulgação pública dos acionistas relevantes no país de origem. Com a publicação da IN 1.863, a exceção de divulgação de beneficiários finais aplica-se somente se o mercado de negociação de ações for regulado por entidade reconhecida pela Comissão de Valores Mobiliários e desde que tais pessoas jurídicas não estejam domiciliadas em jurisdições com regime fiscal privilegiado.

3. A IN 1.863 estabelece que todas as entidades brasileiras e também as domiciliadas no exterior estão sujeitas às penalidades de suspenção do CNPJ e impedimento de transacionar com instituição financeiras, se as informações sobre os beneficiários finais não sejam fornecidas à RFB dentro do prazo.

4. As entidades estrangeiras que realizarem a inscrição no CNPJ e que não possuírem influência significativa em entidade nacional deverão apresentar as informações sobre seus beneficiários finais somente por solicitação pela RFB.

 

[1] De 27/12/2018, publicada no Diário Oficial da União de 28/12/2018 a, de 27 de dezembro de 2018 a IN 1.863 revoga a IN nº 1.634 de 06/05/ 2016, entre outras disposições.