LC 175/2020

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Postado em: 29/09/2020

LC 175/2020: Partilha do ISS entre municípios – serviços de planos de saúde médica e veterinária, de administração de consórcios, de cartões de crédito e débito e de arrendamento mercantil (leasing)

Entra em vigor lei que regula partilha do ISS entre municípios relativamente aos serviços de planos de saúde médica e veterinária, de administração de consórcios, de cartões de crédito e débito e de arrendamento mercantil (leasing). O objetivo da lei foi sanear os questionamentos que permaneciam com relação às determinações da Lei Complementar 157/2016, que criou mais exceções à regra geral quanto ao local de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, considerando o serviço prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador.

A Lei Complementar 175/2020, publicada na edição de 24.09.2020 do Diário Oficial da União, define regras de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de planos de saúde médica e veterinária, de administração de consórcios, de cartões de crédito e débito e de arrendamento mercantil (leasing).

Atualmente, o tributo é integralmente devido no local de origem, e a nova lei prevê a transferência da arrecadação para o destino, especialmente sobre os serviços acima mencionados. A transição ocorrerá gradualmente, de modo que, a partir de 2023, 100% do ISSQN recolhido será devido ao Município tomador do serviço.

Além disso, a Lei Complementar sancionada instituiu nova forma de recolhimento do ISSQN, que será realizado por sistema eletrônico de padrão unificado e deverá seguir os padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN. Municípios e Distrito Federal fornecerão informações sobre alíquotas, legislação vigente sobre os serviços prestados e dados do domicílio bancário para adimplemento da obrigação tributária.