Madrona Advogados – Lei 13.105

Lei 13.105

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Postado em: 10/01/2018

Tribunais estaduais confirmam possibilidade de flexibilização de regras do processo judicial

 

O Novo Código de Processo Civil[1] trouxe como novidade uma maior regulamentação dos “negócios jurídicos processuais”. Eles possibilitam maior flexibilização dos atos do processo judicial e autorizam as partes a definirem regras próprias para a resolução de um litígio.

 

O negócio jurídico processual poderá ser utilizado em processos envolvendo direitos que admitam composição, podendo a alteração ser estipulada antes do início do processo (por estipulação contratual, por exemplo) ou durante a sua tramitação (por manifestação conjunta das partes).

 

O negócio jurídico processual vem recentemente ganhando destaque nas decisões dos Tribunais de Justiça Estaduais, que vêm reforçando a sua aplicação, utilização e validade para dirimir conflitos, com base no princípio da cooperação, representado pelo dever de colaboração dos envolvidos no processo, e no da efetividade da prestação jurisdicional.

 

Muito embora não se tenha notícia de decisão relevante do Superior Tribunal de Justiça em relação aos limites de tal ferramenta, a sua aceitação pelos Tribunais Estaduais aponta para uma tendência de reconhecimento da efetividade e viabilidade dos negócios jurídicos processuais no Direito brasileiro.

 

[1] Lei 13.105, de 16 de março de 2015.