Lei 14.010/2020

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Postado em: 12/06/2020

Lei 14.010/2020: reflexões sobre alterações temporárias ao regime concorrencial e o papel no CADE no controle de estruturas, condutas e advocacia da concorrência

A Lei 14.010/2020 promulgada e publicada no Diário Oficial da União de hoje – 12 de junho de 2020 – manteve as propostas da última versão do Projeto de Lei do Senado 1179/2020, sancionado pelo Presidente da República em 10 de junho, no que se refere ao regime concorrencial.

Em relação ao controle de estruturas, o artigo 14 da lei prevê a suspensão da necessidade de notificação obrigatória de contratos associativos, consórcios e joint ventures[1] até 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Legislativo 6/2020. Será possível a revisão do ato a posteriori e a eventual apuração de conduta anticoncorrencial dos acordos que não estiverem estritamente relacionados à pandemia.

Apesar de uma aparente mudança ao sistema de controle prévio de atos de concentração, em termos práticos, se considerado o prazo de 30 de outubro, este dispositivo não tende a trazer mudanças significativas, uma vez que contratos associativos com prazos inferiores a 2 anos não são de notificação obrigatória nos termos da legislação vigente (art. 2, Resolução 17/2016). É possível que a isenção seja utilizada no caso de joint ventures e consórcios, os quais devem ser notificados independentemente do prazo (exceto se destinados ou decorrente de licitação da administração pública, no caso de consórcio). Entretanto, esta isenção, se utilizada, deverá ser feita com cautela, seja pela possibilidade, em muitos casos, de configuração societária destes institutos de outra forma, seja pela sinalização por parte do CADE da preferência por avaliar previamente possíveis cooperações no contexto da crise, mesmo que não sujeitas aos critérios de notificação obrigatória, como ocorreu recentemente por meio do instrumento informal “protocolo de crise”.

As duas condutas anticoncorrenciais tipificadas no art. 36, § 3o, da Lei 12.529/2011 que receberam isenção no mesmo período[2] – preço predatório e cessação das atividades da empresa sem justa causa – também podem não produzir qualquer efeito prático, uma vez que não há até o momento qualquer condenação pelo CADE com base nestas condutas de forma independente. Além disso, a comprovação dos requisitos necessários para a configuração das referidas práticas, que já tem um padrão de prova elevado, tende a ser ainda mais complexa neste período tendo em vista as circunstâncias atípicas do mercado.

Por fim, destaca-se o veto presidencial ao Capítulo XI que continha diretrizes sobre mobilidade urbana. Os artigos 17 e 18 do PL 1179/2020 previa a aplicação de descontos, de ao menos 15%, sobre as taxas de retenção dos aplicativos de serviços de transportes, aplicável também às plataformas de delivery e serviços de táxi. O Departamento de Estudos Econômicos do CADE (DEE) emitiu a Nota Técnica 21/2020[3] analisando os efeitos anticoncorrencias destes artigos e recomendando o veto por concluir essecialmente que (i) a redução dos lucros das plataformas resultaria em menos incentivos para investimentos (redução de qualidade e quantidade para consumidores e tarnsportadores) e (ii) a aplicação de um desconto linear a todas as empresas reforçaria o poder de mercado das líderes e prejudcaria a entrada de novos concorrentes. Em termos gerais, seguindo posicionamento do órgão em outros projetos de leis relacionados a possível intervenção do Estado na regulação de preços (medicamentos, alcool gel, máscaras, GLP e mensalidades escolares), mais uma vez o DEE manifestou entendimento de que a livre concorrência seria a melhor forma de ajuste destes mercados.

Portanto, a Lei 14.010/2020 não tende a afetar de forma substancial a dinâmica do mercado do ponto de vista concorrencial, seja na notificação de operações, seja na investigação de condutas anticoncorrenciais. É interessante notar o veto aos artigos 17 e 18, recomendação que pode ser seguido nos demais Projetos de Lei ainda em trâmite relacionados à regulação de preços pelo Estado.

[1] Lei 12.529/2011, Art. 90. Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando:

IV – 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture

[2] Lei 12.529/2011, Art. 36, § 3o, XV – vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo; (…). XVII – cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;

[3] Nota Técnica n. 21/2020 do DEE. Disponível em: http://www.cade.gov.br/notas-tecnicas/nota-tecnica-21.pdf/view