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Lei 14.195/21


Postado em: 21/09/2021

O fim das Eirelis

Em 9 de setembro, o Departamento Naciional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou o Ofício Circular SEI nº 3510/2021/ME, que regulamenta o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e sua transformação automática em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), prevista pela Lei 14.195/21.

Este processo não  impacta as EIRELIs já existentes, e os empresários não precisarão efetivar essa transformação, uma vez que ela será conduzida diretamente pelo DREI, Receita Federal e as Juntas Comerciais.

Até que as adaptações sejam concluídas nas bases de dados, as Juntas Comerciais:

  1. realizarão normalmente o arquivamento de alterações e extinções de EIRELIs; e
  2. não arquivarão a constituição de novas EIRELIs e deverão instruir os empresários a realizá-la sob a forma de SLU.