Lei 14.300/2022

Marco legal da geração distribuída

Hoje foi publicada a Lei 14.300/2022, que institui o marco legal da micro e minigeração distribuída (GD). O presidente da República vetou dois dispositivos do projeto:

• O §3º do art. 11, que retirava usinas fotovoltaica flutuantes instaladas sobre superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, da vedação de divisão de central geradora em unidades de menor porte para fins de enquadramento nos limites de potência para micro e minigeração distribuída; e

• O parágrafo único do art. 28, que enquadrava projetos de micro e minigeração distribuída como prioritários e que permitia que esses projetos fossem elegíveis para benefícios fiscais destinados a projetos de infraestrutura, como o REIDI, por exemplo.

Destacamos, abaixo, alguns dos pontos mais relevantes da minuta aprovada.

As regras atuais do sistema de compensação serão aplicáveis até 31 de dezembro de 2045 para os micro e minigeradores existentes na data de publicação da nova lei ou que realizarem pedido de conexão dentro de 12 meses após a publicação da lei.

Para os geradores que não se enquadram nas opções acima, há um período de transição de seis anos em que, a partir de 2023, os micro e minigeradores pagarão apenas 15% de todos os componentes tarifários não associados ao custo da eletricidade, e este número aumentará gradualmente até 100% a partir de 2029.

Para unidades de minigeração distribuídas acima de 500 kW em fontes não despacháveis, na modalidade autoconsumo remoto ou GD cujo único titular consuma 25% ou mais da parcela de energia elétrica excedente, há outro conjunto de regras específicas (como as novas regras que entram em vigor a partir de 2031, para unidades que solicitarem seu acesso entre o 13º e 18º mês a partir da publicação da lei).

A partir de 2046, toda unidade de GD será cobrada com base na energia consumida por todos os componentes tarifários não associados ao custo da eletricidade (uso de rede e demais encargos regulatórios).

A minuta aprovada ainda indica que os benefícios da GD para o sistema deverão ser considerados nessa cobrança e que o CNPE deverá, dentro de seis meses da publicação da nova lei, definir as diretrizes de valorização desses benefícios, para que a ANEEL possa definir o cálculo das implicações tarifárias.

Trata-se de uma inovação legislativa relevante, que certamente provocará o surgimento de inúmeros projetos ao longo do ano, uma vez que os pedidos de conexão feitos durante 2022 irão permanecer na regra atual até 31 de dezembro de2045.