Lei da Liberdade Econômica

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Postado em: 23/09/2019

Fundos de Investimento

Foi sancionada em 20 de setembro de 2019 a Lei da Liberdade Econômica que, entre outras matérias, trouxe importantes alterações no tratamento legal dos fundos de investimento (“FI”). Listamos abaixo as principais mudanças:

Vale observar que muitas das disposições da Lei de Liberdade Econômica acima descritas dependem de regulamentação pela CVM.