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Lei de Regularização de Edificações

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Postado em: 17/10/2019

Prefeitura de São Paulo aprova Lei que anistia 750 mil imóveis com construção irregular

O Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sancionou nessa quarta-feira (16/10) a Lei de Regularização de Edificações, que anistia mais de 750 mil imóveis construídos na capital paulista sem autorização da prefeitura.

A nova Lei será aplicada para edificações construídas até julho/2014 (antes do atual Plano Diretor[1]), e entrará em vigor em 01/01/2020.

As novas espécies de regularização:

A medida não visa beneficiar quem não obteve alvará de obra no momento adequado ou edificação que esteja desacordo com o zoneamento, mas procura atender a necessidade de regularizar inúmeras edificações da cidade que possuem condições adequadas de segurança e acessibilidade. Trata-se de uma desburocratização que visa melhorar o desenvolvimento econômico da cidade.

ATENÇÃO: Não serão regularizadas edificações:

– em logradouros ou terrenos públicos;

– inseridas nos perímetros de Operações Urbanas e operações interligadas;

– em faixas não edificáveis junto a represas, galerias ou linhas de transmissão de energia; e

– com ação judicial em andamento.

[1] Lei Municipal Nº 16.050, de 31 de Julho de 2014

[2] Não há necessidade de solicitação ou protocolo de requerimento.

[3] Interessado deverá protocolar de maneira eletrônica o formulário de regularização e apresentar documentos à prefeitura.

[4] Regularização dependerá de apresentação de documentos assinados por profissionais habilitados e haverá análise pela prefeitura