Lei nº 13.786/18

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Postado em: 09/01/2019

Sancionada a lei que disciplina novas regras para distratos de venda e compra de unidades autônomas

Foi sancionada a Lei[1] que disciplina novas regras para resolução de contrato de venda e compra por inadimplemento contratual do adquirente de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária ou loteamento.

A Lei estabelece que, em caso de resolução contratual por distrato ou inadimplemento de obrigação do adquirente/comprador[2], o incorporador/loteador poderá reter parte dos valores pagos pelo comprador[3], a título de multa, observadas as seguintes regras:

 

Essa Lei também prevê que, exclusivamente no regime de incorporação imobiliária, em caso de inadimplemento contratual pelo incorporador, por atraso na entrega da obra superior a 180 dias da data prevista para conclusão do empreendimento, o comprador/adquirente terá direito a:

– resolver o contrato, caso em que a incorporadora deverá restituir todas as quantias pagas pelo comprador, acrescida de uma multa estabelecida pelas partes; ou

– receber uma indenização de 1% do valor pago à incorporadora, para cada mês de atraso.

A Lei está em vigor desde a data de sua publicação – 27/12/2018.

 

[1] Lei nº 13.786/18 sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em 27/12/2018.

[2] Se o comprador desistente encontrar um terceiro interessado em adquirir o imóvel que assuma a dívida junto à incorporadora, não haverá multa, desde que a incorporadora concorde com cessão.

[3] O incorporador/loteador poderá descontar ainda valores relativos a impostos incidentes sobre a unidade, cotas de condomínio e outras contribuições, quando o comprador teve a unidade disponível para uso, antes mesmo do “habite-se” ou “Termo de Vistoria de Obras”.

[4] Lei nº 4.591/1964 – Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

[5] Lei nº 6.766/1979 – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.