Lei No. 13.792/2019

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Postado em: 04/01/2019

Entra em vigor lei que altera o código civil – Quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas

Em 03 de janeiro de 2019, Presidente Bolsonaro sancionou a Lei No. 13.792/2019 (“Lei”), com efeitos a partir da data de sua publicação. A Lei:

– reduz o quórum mínimo para destituição de administradores de sociedades limitadas; e

– elimina a necessidade de reunião de sócios para a exclusão por justa causa de sócio minoritário em sociedade composta por apenas dois sócios.

Sócios em cargos de administrador em sociedades regidas pelo Código Civil (p. ex., sociedades limitadas) poderão ser removidos por deliberação majoritária (50% do capital social mais uma quota). Atualmente, o quórum previsto no Código Civil[1] é de 2/3 (dois terços) do capital social.

A Lei também exclui a necessidade de convocação de reunião de sócios para deliberar sobre a exclusão de sócio minoritário em sociedades compostas por apenas dois sócios[2]. Para sociedades com três ou mais sócios, a regra vigente não foi alterada.

Neste sentido, a exclusão extrajudicial de sócio minoritário de sociedade composta por apenas dois sócios que, em virtude de atos de inegável gravidade, coloque em risco as atividades sociais, não dependerá mais da realização de reunião de sócios convocada para este fim.

Para mais detalhes, leia o Projeto de Lei da Câmara nº 31/2018.

 

[1] Artigo 1.063, §1º.

[2] Por modificação ao parágrafo único do artigo 1.085 do Código Civil.