Lei nº 14.031

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Postado em: 30/07/2020

Publicada lei sobre a tributação da variação cambial em operações de hedge realizadas por instituições que possuem investimentos em coligadas ou controladas no exterior

Foi publicada ontem (29/07/2020), no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.031, de 28 de julho de 2020 (“Lei”), que dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior.

A Lei estabelece que, a partir do exercício financeiro de 2021, a variação cambial da parcela com cobertura de risco (“hedge”) do valor do investimento realizado pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior, registrada em conformidade com regime de competência, deverá ser computada na determinação do lucro real – base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) – e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) da pessoa jurídica investidora domiciliada no País, na proporção de: (i) 50%, no exercício de 2021; e (ii) 100%, a partir do exercício de 2022.

O ganho ou perda decorrente do instrumento financeiro utilizado para a cobertura do hedge deverá ser computado na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL pelo regime de competência, no mesmo período da variação cambial desses investimentos, inclusive na hipótese de utilização de instrumentos de dívida contratados no exterior ou de qualquer outro instrumento.

Não obstante, a Lei determina que a variação cambial da parcela das operações de hedge já computada anteriormente, em função da adoção do regime de competência, não deverá ser incluída na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica domiciliada no País na hipótese de alienação ou baixa, total ou parcial, do investimento no exterior.

Ressalta-se que a tributação da variação cambial em operações de Hedge deve alcançar, inclusive, os investimentos em participações societárias caracterizadas como controladas ou coligadas em virtude de o controle ou de a influência significativa serem exercidos de forma indireta, nos termos da legislação societária.

Ademais, a Lei determina que os créditos presumidos oriundos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL decorrentes das operações de Hedge, apurados pelas instituições financeiras cuja liquidação extrajudicial ou falência tenha sido decretada a partir de 30 de março de 2020, deverá ser submetido ao tratamento disciplinado pela Lei 12.838/2013 até 31 de dezembro de 2022, a qual permite o ressarcimento dos referidos créditos, desde que respeitados certos requisitos previstos pela legislação.

Por fim, aguarda-se a publicação de ato normativo por parte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com o objetivo de disciplinar o disposto na Lei em comento.