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Lei nº 14.151

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Postado em: 13/05/2021

Governo Federal aprova Lei que veda trabalho presencial para gestantes durante a pandemia da Covid-19

Após sanção presidencial, foi publicada hoje (13/05/21) a Lei nº 14.151, que estabelece que a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, sem prejuízo de sua remuneração. A empregada afastada também permanecerá à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

De acordo com a Secretaria Geral da Presidência, a sanção da lei “é uma importante medida à preservação da entidade familiar e representa uma medida saudável para proteção das gestantes e, ao mesmo tempo, para utilização de sua força de trabalho de forma segura”.

No entanto, a lei já gera debates, pois não há menção quanto aos casos em que o trabalho remoto não é possível, tampouco é estipulado um prazo máximo para o afastamento.

Por não se tratar de afastamento previdenciário (INSS), o empregador segue responsável pelo pagamento da remuneração por todo o afastamento, que pela interpretação literal do texto legal, não poderá sofrer redução.

Essa redação também dá margem à discussão sobre a compatibilidade do dispositivo com a recém aprovada Medida Provisória nº 1045, que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O novo programa permite a suspensão do contrato de trabalho ou redução proporcional da jornada e salário por até 120 dias, e contempla também as empregadas gestantes. Se a lei aprovada dispõe que o afastamento da gestante das atividades presenciais não deve ensejar prejuízo na sua remuneração, a aplicação das medidas de suspensão e redução se tornaria inviável.

Por fim, há a preocupação de que a lei traga efeitos discriminatórios, nas situações em que não é possível o trabalho remoto, impactando na contratação de mulheres para esses postos de trabalho.