Lei nº 16.402/2016

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Postado em: 13/03/2018

Liminar do TJSP suspende o direito de protocolo previsto na nova Lei de Uso e Ocupação do Solo de São Paulo

 

Em 26 de fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu liminarmente, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – “ADI, proposta pelo Procurador Geral da Justiça do Estado – ADI nº 2.028.122-62.2018.8.26.0000/São Paulo – a suspensão da validade do chamado “direito de protocolo”, previsto no artigo 162 da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo (Lei nº 16.402/2016).

 

Denomina-se “direito de protocolo” o direito que assegura ao requerente, em matéria administrativa, a aplicação da legislação vigente à época do protocolo de seu pedido perante a Administração Pública, na análise de processos de licenciamento de obras, edificações e projetos de parcelamento do solo que tenham sido submetidos à Municipalidade até 22 de março de 2016, início de vigência da Lei nº 16.402/2016. A questão, contudo, importa não somente para a Lei de Uso e Ocupação do Solo paulistana, pois esse entendimento sobre o “direito de protocolo” e a garantia ao empreendedor da aplicação da lei (especialmente urbanística) vigente no momento de seu pleito à Administração sempre foi admitido no país, razão pela qual esse apontamento do TJ/SP para um novo entendimento poderá impactar outros municípios e negócios.

 

No âmbito da ADI, a Procuradoria Estadual alega ser inconstitucional a aplicação do artigo 162 da Lei de Uso e Ocupação do Solo, na medida em que a permissão e utilização do direito de protocolo compromete o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, especialmente, no que se refere à preservação de Zonas Especiais de Proteção Ambiental – ZEPAM. Nesse sentido, o direito de protocolo violaria princípios basilares assegurados na Constituição Estadual de São Paulo (e na própria Constituição Federal), dentre os quais o princípio da proteção ao meio ambiente e da vedação ao retrocesso ambiental.

 

Enquanto perdurarem os efeitos da liminar proferida pelo Tribunal de São Paulo, todos os pedidos de alvarás de aprovação ou de execução de obras submetidos à Municipalidade antes de 22 de março de 2016 serão analisados com base na legislação em vigor (Lei nº 16.402/2016). Neste caso, caberá ao requerente aguardar o julgamento do mérito da ADI ou a rediscussão da liminar, para que, eventualmente, seu processo administrativo seja analisado com base na legislação vigente à época do protocolo. Os trabalhos da Prefeitura e, desse modo, as análises de processos administrativos, seguirão normalmente, podendo impactar e prejudicar alguns empreendedores em detrimento de outros.

 

Vale mencionar que a ADI ainda está em estágio inicial e, portanto, provavelmente ainda tomará tempo para seu julgamento final. Durante esse intervalo, a segurança jurídica resta em certa medida comprometida, uma vez que empreendimentos analisados antes da decisão liminar já foram atendidos de acordo com a lei vigente na data de protocolo, os pleitos analisados sob a vigência da decisão estarão sujeitos à lei atual e, ainda, pode-se imaginar que os processos analisados após decisão final poderão ter ainda outro direcionamento (sujeito a ponderações, modulação de efeitos ou até retratação). O tema, portanto, é de extrema relevância e será acompanhado por nossa equipe de forma próxima. Reportaremos demais andamentos e entendimentos sobre o caso e estamos à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.