PERT-SN

Áreas:
Autores: , ,

Postado em: 09/04/2018

Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018 – PERT-SN – Parcelamento Tributário do Simples Nacional

 

Foi publicada a Lei nº 162, no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2018, para instituir o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

 

De acordo com a lei, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que possuírem dívidas apuradas na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) vencidas até 30 de novembro de 2017, poderão aderir ao Pert-SN até 08.07.2018.

 

As dívidas podem ser relacionadas a créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

 

Para aderir, os contribuintes optantes terão que pagar em espécie 5% do valor total da dívida consolidada, sem reduções em até cinco parcelas mensais e sucessivas, o remanescente poderá ser quitado através de três modalidades, com quantidade de parcelas e percentual de descontos que variam conforme quadro abaixo:

 

info_trib

 

Inicialmente, o valor mínimo das prestações será de R$ 300,00 (trezentos reais), porém no caso dos microempreendedores Individuais (MEIs), este valor ainda poderá ser alterado por regulamentação. As prestações deverão ser atualizadas com juros Selic.

 

O pedido de parcelamento implicará desistência de parcelamento anterior, que não serão reestabelecidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação do Pert-SN.

 

Este programa ainda será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

 

O escritório está à disposição para esclarecimentos.