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LGPD em vigor

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Postado em: 18/09/2020

Entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigor hoje (18 de setembro de 2020).

A Medida Provisória 959/2020 – que foi aprovada pelo Senado excluindo a previsão de prorrogação da entrada em vigor da LGPD e transformada em Projeto de Lei de Conversão de nº 34/2020 – foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, e seu texto foi publicado no Diário Oficial da União hoje (18 de setembro de 2020), convertida na Lei 14.058/2020.

Como a assessoria de imprensa do Senado Federal já havia se manifestado, a LGPD entraria em vigor na data da publicação da sanção dos demais dispositivos da MP 959/2020, o que ocorreu nesta data.

A LGPD estabelece uma variedade de regras e procedimentos de tratamento de dados pessoais, com a função de proteger os referidos dados.

Vale lembrar que, apesar de sanções administrativas terem sido adiadas para agosto de 2021 em decorrência da Lei nº 14.010, com a entrada em vigor da lei, não se exclui a possibilidade de questionamentos por parte de titulares de dados e demais autoridades governamentais.