Utilizamos cookies para melhorar a experiência de uso e acesso ao nosso site. Você pode saber mais sobre o tema em nossa Política de Privacidade.

Marco legal do câmbio


Postado em: 30/12/2021

Marco legal do câmbio

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei que institui o marco legal do câmbio, que representa um avanço significativo na regulamentação do sistema cambial brasileiro.

A nova lei, proposta pelo governo a partir de sugestão do Banco Central, colaborará para diminuir a concentração do mercado, estimulando a participação de novos entrantes em um setor tradicionalmente restrito de instituições financeiras.

Em breve síntese, o novo marco regulatório de câmbio criará oportunidades de negócio para mais competidores e, por consequência, contribuirá para elevar a competitividade do setor financeiro, abrindo espaço para fintechs.

A nova Lei 14.286, de 29 de dezembro de 2021, é mais do que necessária, não apenas para modernizar e desburocratizar a legislação em vigor, mas especialmente para trazer um novo arcabouço cambial regulatório. Ela passa a permitir a entrada de novas tecnologias neste mercado, instituindo regras claras para a abertura, uso e manutenção da conta internacional, tanto de residentes, como para não residentes; reitera a competência do Banco Central para regular a possibilidade de pessoas físicas manterem contas em dólares no país; autoriza a utilização do dinheiro de exportação para concessão de empréstimos; permite a remessa de lucros, dividendos juros e royalties ao exterior, sem a necessidade de registro perante o Banco Central, dentre outras medidas.

A nova Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação e favorece tanto as instituições financeiras e fintechs quanto seus respectivos clientes, promovendo a modernização e desburocratização dos serviços de câmbio.