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Medida Provisória 1.072

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Postado em: 11/01/2022

Alterações nas regras relativas à taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários

Desde 1º de janeiro entrou em vigor a Medida Provisória 1.072, de 1º de outubro de 2021 (MP 1.072/21), que altera a forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, promovendo modificações na Lei 7.940/1989 que instituiu a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários arrecadada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A MP 1.072/21 amplia o número de instituições sujeitas à taxa de fiscalização, além de estabelecer número maior de faixas entre os contribuintes e determinar uma relação de proporcionalidade entre o tamanho da instituição e o valor da taxa.

Os valores corrigidos e as faixas de contribuição estão previstas em cinco anexos encaminhados com a MP 1.072/21, substituindo as tabelas constantes na Lei 7.940/89.

Como principal alteração realizada pela MP 1.072/21, destaca-se a previsão de que a taxa de fiscalização passará a incidir também sobre as ofertas públicas de valores mobiliários dispensadas de registro na CVM (caso das ofertas conduzidas nos termos da Instrução CVM 476/09). Anteriormente, a Lei 7.940/89 previa a incidência da taxa apenas nas ofertas sujeitas a registro.

Além disso, destacam se as seguintes alterações:

(i) Ampliação dos contribuintes, acrescentando participantes do mercado que são beneficiados pelo funcionamento organizado do segmento, entre os quais: sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais registrados na CVM, entidades administradoras de mercados organizados de valores mobiliários, centrais depositárias de valores mobiliários e demais instituições operadoras de infraestrutura de mercado, plataformas eletrônicas de investimento coletivo e participantes de ambiente regulatório experimental no âmbito da CVM (sandbox), agências de classificação de risco, agentes fiduciários, prestadores de serviços de escrituração e custódia, e emissores de valores mobiliários dispensados ou não de registro na CVM;
(ii) A taxa de fiscalização passa a ser devida anualmente, no mês de maio, em relação a todo o ano que se refere, e não mais trimestralmente, não se admitindo o pagamento pro rata;
(iii) Os participantes do mercado de valores mobiliários deverão realizar o recolhimento da taxa de fiscalização, na proporção de 25%, desde o pedido de registro do credenciamento e não apenas quando da aprovação, como antes;
(iv) Especificamente em relação à taxa de fiscalização cobrada nas ofertas públicas, as alíquotas foram unificadas para 0,03% sobre os valores ofertados, não mais incidindo os percentuais anteriores que variavam de 0% a 0,64%. O piso da taxa de fiscalização continua sendo o mesmo, de R$ 809,16, mas não haverá mais o teto de R$ 317.314,36 por oferta.

A fim de refletir e incorporar as mudanças realizadas pela MP 1.072/21 às suas normas, no dia 28 de dezembro do ano passado, a CVM publicou a Resolução 61 que entrou em vigor em 3 de janeiro de deste ano. A Resolução CVM 61 traz, ainda, outras alterações pontuais à Instrução CVM 480/2009, e às Resoluções 6 e 8, de 14 de setembro de 2020, não relacionadas à MP 1.072, que serão objeto de um novo Informe.

Um tema específico relacionado à regra de transição para as ofertas públicas com esforços restritos tem chamado a atenção do mercado, conforme discutido abaixo.

A MP 1.072/21 prevê que a taxa prevista no Anexo IV (ou seja, a que é devida por ocasião da realização da oferta pública) é devida, conforme Artigo 5º, II:

a) com a protocolização do pedido de registro na CVM, no caso de ofertas públicas sujeitas a registro; ou
b) com a formalização da oferta pública de valores mobiliários ao mercado, no caso de ofertas dispensadas de registro (g.n.).

A formalização ao mercado deve ser entendida como o momento em que a oferta é tornada pública ao mercado, o que acontece nos casos de oferta conduzida nos termos da ICVM 476, por meio da apresentação do comunicado de início.

A Resolução CVM 61 inseriu o Parágrafo 3º ao Art. 8º da ICVM 476, com a seguinte redação:

§ 3º O pagamento da taxa prevista no Anexo IV da lei que trata da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários deve ser efetuado na data de encerramento da oferta pública distribuída com esforços restritos encerrada com êxito, devendo o número de referência do pagamento ser informado na comunicação de que trata o caput.(g.n.)

A dúvida que foi gerada diz respeito às ofertas públicas com esforços restritos iniciadas antes da entrada em vigor da MP 1.072/21 e encerradas durante a vigência desta regra.

Da leitura conjunta da MP 1.072/21 (norma de hierarquia superior às resoluções da CVM) com a Resolução CVM 61, é possível concluir que as ofertas formalizadas ao mercado, ou seja, iniciadas por meio da apresentação do comunicado de início de que trata o Art. 7-A da ICVM 476, até 1º de janeiro de 2022, não devem ensejar o pagamento da taxa de que trata o Anexo IV à Lei 7.490/89, ainda que venham a ser encerradas após 1º de janeiro de 2022.

A CVM ou a Receita Federal, no entanto, não se pronunciaram formalmente sobre o tema.

O texto integral da MP 1.072/21 pode ser acessado aqui.

A Resolução CVM 61 pode ser acessada aqui.