Medida Provisória nº 869/18

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Postado em: 04/01/2019

Prorrogação do prazo para informar o beneficiário final (IN nº 1.863/2018)

Foi publicada em 28/12/2018 a Medida Provisória nº 869/18 que, além de promover alterações na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) também cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

Segue abaixo relação das principais alterações da LGPD com a Medida Provisória:

1. Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: A ANPD é criada como órgão da administração pública federal e integrará a Presidência da República, competindo à mesma (i) zelar pela proteção dos dados pessoais; (ii) editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais; (iii) deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretação da Lei 13.709/18; (iv) fiscalizar e aplicar sanções referentes ao descumprimento à Lei 13.709/18; e etc. Nota-se que as competências da ANPD prevalecerão sobre competências correlatas de outras entidades da Administração Pública. O Conselho Diretor, órgão máximo da direção de ANPP, será composto por 5 membros nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com nível superior e elevado conceito no campo de especialidade do cargo.

2. Vigência Postergada: A entrada em vigor passou de 18 meses para 24 meses a partir da publicação (i.e. vigência a partir de agosto de 2020); exceto para regras acerca da criação da ANPD, que já entram em vigor.

3. Aplicação da Lei: Esclareceu-se que a LGPD se aplica a casos de (i) tratamento de dados realizado no Brasil; (ii) tratamento de dados com o fim de ofertar produtos e serviços no Brasil; OU (iii) tratamento de dados que tenham sido coletados no Brasil.

4. Encarregado Pessoa Jurídica: Permitiu-se que o encarregado – pessoa responsável para atuar como canal de comunicação controlador-titulares-ANPD – seja pessoa física ou jurídica.

5. Fins Acadêmicos – Não abrangência da Lei: Retiraram-se as regras de aplicação da Lei ao tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos.

6. Compartilhamento de Dados pessoais sensíveis – Saúde Suplementar: Trouxe-se a hipótese de comunicação ou uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis para “adequada prestação de serviços de saúde suplementar”.

7. Compartilhamento de Dados pelo Poder Público a Terceiros: Ampliou-se o rol de possibilidades de transferência de dados pessoais pelo Poder Público a entidades privadas, p. ex: (i) se for indicado um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais; (ii) quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; (iii) na hipótese de a transferência dos dados objetivar a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados; (iv) nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente.

8. Permissão de Tratamento de Dados Referente a Segurança Pública por Pessoa de direito privado: Permitiu-se, sob algumas condições, tratamento de dados por pessoa jurídica de direito privado para fins de (i) segurança pública; (ii) defesa nacional; (iii) segurança do Estado; ou (iv) atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Competirá à ANPD, dentre outras atribuições elencadas na referida Lei, zelar pela proteção dos dados pessoais, editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais, requisitar informações, a qualquer momento, aos controladores e aos operadores de dados pessoais que realizem operações de tratamento de dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções na hipótese de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.

A MP já está em vigor e assim permanecerá por 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação (28 de dezembro de 2018), mas depende de sua conversão em Lei pelo Congresso Nacional para que não perca sua eficácia.