Medida Provisória nº 998/2020

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Postado em: 02/09/2020

Medida Provisória 998/2020 – Redução Temporária da Tarifa de Energia e Modernização do Setor Elétrico

O Governo Federal publicou, nesta quarta-feira (02.09.2020), a Medida Provisória nº 998/2020, (“MP 998” ou “MP”) que objetiva reduzir os impactos na tarifa de energia elétrica e antecipar certas medidas do projeto de modernização do setor elétrico.

Neste artigo, trataremos de algumas das principais medidas da MP:

i. a alocação de recursos de P&D para a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE;
ii. a redução de tarifas na região norte;
iii. o fim do chamado desconto na “TUSD/TUST” para novos projetos;
iv. a possibilidade de contratação de potência por necessidade;
v. a possibilidade de suspensão do fornecimento de consumidores desligados da CCEE;
vi. o estabelecimento de data limite para privatização de distribuidora estadual; e
vii. o estabelecimento de comandos visando dar continuidade à estruturação financeira para conclusão das obras da Usina Nuclear de Angra 3 e aprimoramentos importantes na gestão das empresas INB e Nuclep.

P&D e CDE: A MP estabelece que certos recursos destinados a pesquisa e desenvolvimento não comprometidos com projetos contratados ou iniciados deverão ser destinados à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE em favor da modicidade tarifária entre 01.09.2020 e 31.12. 2025.

Redução de Tarifas na Região Norte: A MP apresenta um conjunto de dispositivos que dão especial atenção aos consumidores das concessionárias recém privatizadas da região Norte do país.

Segundo o MME, essas diretrizes são: (i) a não cobrança nas tarifas da devolução de empréstimos da Reserva Global de Reversão – RGR realizados durante a fase de prestação temporária de serviço por empresas da Eletrobras; (ii) a utilização de recursos da RGR para indenizar parte dos ativos das distribuidoras que já estavam em operação na época da privatização e que não tinham sido contabilizados; (iii) o aprimoramento nos critérios de estabelecimento da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC para essas distribuidoras, representando redução do custo de geração médio cobrado e, consequentemente, das tarifas; e (iv) aprimoramento no critério de recolhimento do encargo da CDE, de modo que os consumidores dos estados do Acre e de Rondônia tenham a mesma cobrança que os demais consumidores da Região Norte (atualmente contribuem como se estivessem na região Sudeste/Centro-Oeste).

Alteração de Subsídios para Fontes Renováveis: Outro ponto importante da MP foi a alteração dos mecanismos de incentivos para fontes renováveis. Com a MP, o chamado “desconto na TUST/TUSD” não será mais aplicado a novos projetos outorgados depois de decorridos 12 meses contados de 1º de setembro. Esse tema já vinha sendo debatido desde a Consulta Pública MME nº 33/2017 que iniciou as discussões sobre a modernização do setor elétrico e constava dos projetos de reforma do setor atualmente em discussão no congresso como, por exemplo, o PLS 232/2016.

Para os empreendimentos já outorgados, o desconto permanecerá vigente até o final da outorga (não sendo mais aplicado casa haja renovação). Para empreendimentos ainda não outorgados, a MP estabelece uma regra de transição. Terão direito aos descontos os empreendimentos que solicitarem a outorga até 01.09.2021 e iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 meses a partir da emissão da outorga. Os mesmos prazos valem para empreendimentos que tenham acréscimo nas suas capacidades instaladas.

A MP ainda estabelece que o Poder Executivo deverá, no prazo de 12 meses, definir diretrizes para a implementação no setor elétrico de mecanismos para a consideração dos benefícios ambientais relacionados à baixa emissão de gases causadores do efeito estufa, em consonância com mecanismos para a garantia da segurança do suprimento e da competitividade.

Contratação de Potência por Necessidade: Ainda no contexto da Modernização do Setor Elétrico, a MP também dispõe sobre a possibilidade de contratação de usinas para atender necessidade de potência do sistema elétrico. Segundo o MME, essa contratação será realizada “com alocação correta do pagamento, ou seja, pelos consumidores dos mercados regulado e livre, já que a potência é um requisito sistêmico e a eventual contratação proporciona segurança energética para todos os consumidores.”

Segurança Comercial na Abertura do Mercado: A fim trazer maior segurança para as relações comerciais no mercado livre, a MP estabelece que o desligamento de consumidores livres e especiais na CCEE ensejará a suspensão do fornecimento de energia elétrica. O risco de inadimplência nesse setor ainda era visto com um entrave ao desenvolvimento desse tipo de negócio.

Data Limite para Privatização de Distribuidora Estadual: A MP estabeleceu a data limite de 30.06.2021 para a privatização de companhias estaduais no modelo previsto no art. 8º da Lei nº 12.783/2013.

Continuidade da Usina Nuclear Angra 3: Foram ainda estabelecidos comandos visando dar continuidade à estruturação financeira para conclusão das obras da Usina Nuclear de Angra 3 e aprimoramentos importantes na gestão das empresas INB e Nuclep.