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MP1108/22

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Postado em: 05/08/2022

APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA SOBRE TELETRABALHO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Nesta quarta-feira (3), a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, que trouxe diversas disposições sobre a regulamentação do teletrabalho e do auxílio-alimentação. Algumas das principais mudanças trazidas pelo texto:

Teletrabalho

  • É definido como: a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo;
  • Empregados contratados por produção ou tarefa não estarão sujeitos à controle de jornada;
  • A presença do trabalhador no empregador para a realização de tarefas específicas não descaracteriza o regime de teletrabalho;
  • O contrato poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais;
  • O uso de infraestrutura e ferramentas digitais pelo empregado fora da jornada não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver acordo;
  • O regime de trabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários;
  • O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento;
  • O empregado admitido no Brasil que pratique teletrabalho fora do país está sujeito à legislação brasileira, exceto em caso de legislação específica ou acordo entre as partes;
  • O empregador não será responsável pelas despesas ao retorno presencial do empregado que mora fora da sede, salvo acordo;
  • Terão prioridade no teletrabalho os empregados com deficiência e com filho ou criança de até quatro anos de idade sob guarda judicial.

 

Auxílio-Alimentação

O texto aprovado dispõe que o auxílio alimentação seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. Outra alteração importante é que, as empresas fornecedoras de tíquetes não podem dar descontos aos empregadores — é muito comum que as empresas compensem tais descontos cobrando taxas elevadas de restaurantes, cobrança que é adicionada ao preço dos produtos.

Adicionalmente, o texto foi aprovado com a previsão de que o trabalhador poderá sacar o saldo residual do seu auxílio após 60 dias. Porém, a expectativa é que tal trecho seja vetado pelo presidente.

A conversão em lei da MPV 1.108/22, da forma como aprovado, traz efeitos imediatos às relações de trabalho, inclusive aos contratos transnacionais, uma vez que acaba por definir a legislação aplicável nestas situações.

Estas novas disposições também poderão afetar a concessão de benefícios flexíveis que, embora amplamente fornecidos e muito bem recebidos pelos empregados, podem ser passíveis de questionamento a depender da forma em que são concedidos.

Com a votação, o texto foi encaminhado para sanção presidencial. Considerando a proximidade do fim da validade da MPV, no próximo dia 7, espera-se que o texto seja sancionado pelo presidente ainda nesta semana.