MP 1.046/21


Postado em: 30/04/2021

Diferimento do FGTS pela MPV 1.046/21 – Circular Caixa Econômica Federal nº 945

A Medida Provisória 1.046/21, publicada em 28/04/2021 (quarta-feira), dispõe sobre as medidas trabalhistas que podem ser adotadas no ano de 2021, para enfrentamento da crise decorrente do coronavírus (Covid-19), uma delas é a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.

De acordo com a nova regra, os empregadores poderão realizar o recolhimento desses valores através de um parcelamento, a ser iniciado a partir de setembro de 2021.

Sobre esse tema, através da Circular CAIXA nº 945 de 2021, a Caixa Econômica Federal divulgou orientação acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS, ressaltando que podem fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia.

O Empregador permanece obrigado a declarar as informações mensalmente?

Sim. A princípio, o parcelamento do valor está disponível, para todos os empregadores, mas para usufruir dessa prerrogativa, eles deverão obrigatoriamente declarar, até 20 de agosto deste ano, informações sobre os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos a título de contribuição previdenciária, por meio do Conectividade Social e eSocial, conforme o caso:

• Os empregadores usuários do SEFIP adotam as orientações do Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8.4, em seu Capítulo I, item 7, obrigatoriamente com o uso da modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência).

• Os empregadores domésticos usuários do eSocial adotam as orientações do Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico, em seu Item 4, subitem 4.3.1 (Emitir Guia), destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, dispensada sua impressão e quitação.

Qual o prazo final para declaração das informações no eSocial?

Para fins de não incidência de multa e encargos, a data limite para o empregador prestar informações necessárias sobre o FGTS é 20 de agosto de 2021.

Se a empresa não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 07 de cada mês, deverá realizá-la impreterivelmente até 20 de agosto de 2021. Após esse prazo, as competências não declaradas, referentes aos meses de e abril, maio, junho e julho de 2021, serão consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos.

Como será feito o parcelamento?

O parcelamento do recolhimento do FGTS poderá ser realizado em até 4 parcelas iguais e fixas com vencimento todo dia 7 de cada mês, com início previsto para setembro de 2021 e fim em dezembro de 2021.

E se o contrato de trabalho for rescindido antes da conclusão do parcelamento?

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, passa o empregador a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido.

E os parcelamentos que já estão em curso?

Os Contratos de Parcelamentos de Débito em curso que tenham parcelas a vencer em abril, maio, junho e julho de 2021, na hipótese de inadimplência no período da suspensão de exigibilidade de recolhimento, não constituem impedimento à emissão do Certificado Regularidade do FGTS, mas estão sujeitos à cobrança de multa e encargos.

O que acontece com o Certificado de Regularidade do FGTS vigente em 27/04/2021?

Os Certificados de Regularidade do FGTS, vigentes em 27/04/2021, terão prazo de validade prorrogado por 90 dias, a partir da data de seu vencimento.

Se o empregador deixar de pagar tempestivamente o parcelamento previsto na MPV 1.046/21, estará sujeito à multa e aos encargos.

Além disso, a inadimplência no pagamento do parcelamento ensejará o bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS.

* Importante ressaltar que a Caixa Econômica Federal, irá, no futuro, divulgar os procedimentos operacionais para recolhimento e parcelamento de forma detalhada nos Manuais Operacionais que os regulamentam o FGTS.