MP 808/17

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Postado em: 11/04/2018

A Medida Provisória nº 808/2017 (“MP”) e as incertezas motivadas pela possível perda da sua validade

 

A demora na análise e aprovação da MP 808/17 pode ocasionar a perda da sua validade, o que inquieta os operadores do direito trabalhista, empregados e empregadores. A MP 808/17 foi publicada em novembro de 2017, com eficácia imediata e vigência inicial de 60 dias. Sem ser colocada em discussão para aprovação e, ante a iminência da perda de sua vigência, que ocorreria em 22 de fevereiro, o Presidente do Senado[1] prorrogou-a por mais 60 dias restando a validade da MP 808/17 foi alongada até 23 de abril de 2018. Uma nova prorrogação, no entanto, não é possível.

 

Desta forma, a ausência de tramitação da matéria no Congresso Nacional, sem sequer ter sido analisada pela Câmara dos Deputados, tem gerado fortes especulações sobre eventual caducidade da MP, alimentando, ainda mais, o cenário de profunda insegurança jurídica iniciado com a aprovação a Reforma Trabalhista e sua entrada em vigor.

 

Se transcorrido o prazo máximo de 120 dias de vigência da MP sem que o Congresso Nacional a aprove, suas previsões perdem a eficácia e o texto inicial da Reforma Trabalhista[2] volta a ser aplicável.

 

Conforme previsão constitucional, a medida provisória rejeitada de forma expressa ou que tenha perdido eficácia – rejeição tácita – não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa (período de atividade normal do Congresso: de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro)[3]. Conclui-se, portanto, que se a MP perder sua eficácia através da rejeição tácita ou expressa, não poderá ser reeditada e reapresentada em 2018.

 

Duas situações podem ocorrer após a rejeição da MP: (i) o Congresso Nacional editará decreto legislativo, em até 60 dias, para regular as relações jurídicas decorrentes da MP, fazendo com que esta perca totalmente sua eficácia, desde sua edição; ou (ii) após 60 dias da rejeição sem edição do decreto legislativo, “as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas”[4].

 

Desta forma, no caso de rejeição tácita (cenário que tem se desenhado no Congresso Nacional, alimentado pelas declarações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia), ainda será necessário aguardar até 60 dias para sabermos como serão reguladas as relações jurídicas ocorridas durante a vigência da MP.

 

As alterações trazidas pela MP acabaram regulando melhor alguns pontos novos trazidos pela Reforma Trabalhista; de forma geral, a perda da eficácia da MP não trará grandes prejuízos aos empregadores, posto que a observância destas alterações não está em desacordo com as previsões originais da Reforma Trabalhista. É possível, inclusive, que estas previsões permaneçam válidas para as relações ocorridas durante a sua vigência.

 

Vê-se inclusive o oposto desta situação: os pontos mais controversos da Reforma Trabalhista – como a jornada “12×36”, o trabalho intermitente, a parametrização das condenações por dano extrapatrimonial e a contratação de autônomos – acabaram restringidos ou regulados pela MP.

 

De forma geral, mesmo sem iminentes prejuízos aos empregadores, a possível perda de eficácia da MP aumenta consideravelmente a grande insegurança jurídica que temos vivido na esfera trabalhista, desde a edição da Reforma Trabalhista.

 

Ainda que pouco provável, não se pode descartar totalmente a edição de nova Medida Provisória que regule pontos alterados pela Reforma Trabalhista. Caso aconteça, a nova MP teria a mesma tramitação que a MP 808/2017. Apesar de esta última não poder ser reeditada, não existem parâmetros que delimitem quais temas poderiam ser regulados.

 

[1] Valeu-se do previsto no §3º, do artigo 62 da Constituição Federal.

[2] Lei nº 13.467 de 2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.

[3] Conforme artigo 62, § 10º da Constituição Federal.

[4] Como previsto nos parágrafos 3º e 11º do artigo 62, da Constituição Federal.