MP 870/2019

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Postado em: 08/01/2019

Medida Provisória 870/2019 extingue Ministério do Trabalho

A Medida Provisória nº 870, publicada e em vigor desde 01/01/2019 (“MP 870/2019”), estabelece a organização dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Seu artigo 19 delimita quais são os atuais 16 ministérios, entre os quais não está o Ministério do Trabalho. Conforme o artigo 57, os Ministérios do Trabalho, e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, passam a integrar o Ministério da Economia.

O detalhamento da organização dos órgãos e ministérios de que trata a MP 870/2019 será posteriormente definido em decretos de estrutura regimental.

Tendo em vista a existência de competências específicas do Ministério do Trabalho, o artigo 83 determina a transferência dessas competências para outros ministérios até que as novas estruturas regimentais entrem em vigor:

– Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) Coordenação-Geral de Imigração;

b) Coordenação-Geral de Registro Sindical; e

c) Conselho Nacional de Imigração.

– Ministério da Cidadania:

a) Subsecretaria de Economia Solidária; e

b) Conselho Nacional de Economia Solidária.

– Ministério da Economia:

a) As demais unidades administrativas e órgãos colegiados;

b) Prestação de apoio necessário às unidades administrativas acima até que haja disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou em ato conjunto dos Ministros de Estado envolvidos.

No âmbito trabalhista, é possível que as mudanças do novo governo não tenham parado. No dia 03.01.2018, o Presidente Jair Bolsonaro declarou que tem proposta sobre o fim da Justiça do Trabalho. Argumenta que há excesso de proteção ao trabalhador, o que contribui para o desemprego no país, sendo necessário o aprofundamento da reforma trabalhista.

Para consultar a MP 870/2019 na íntegra, vide: https://goo.gl/2ChXmh