Medida Provisória altera pontos da CLT sobre contribuição sindical

A Medida Provisória 873 (MP 873/19)[1], de 01/03/2019, alterou os artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Entre as alterações, destacam-se:

1. Por disposição expressa, a contribuição sindical será paga e recolhida aos sindicatos das categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais, está condicionada à autorização voluntária, individual e expressa (escrita) dos empregados, em documento assinado e entregue ao sindicato e aos empregadores.

2. Não pode haver cobrança da contribuição sindical sem referida autorização, ainda que referendada em norma coletiva, assembleia geral ou estatuto da entidade sindical, tornando nulas regras ou cláusulas normativas nesse sentido.

Entende-se que a intenção da MP 873/19 é de coibir a ação de sindicatos que, buscando garantir sua fonte de receita, têm cobrado taxas e até mesmo a contribuição sindical, por meio de aprovação em Assembleia Geral Extraordinária em nome de toda a categoria, inclusive como condição para a negociação de acordos e convenções coletivas. As entidades têm divulgado que os trabalhadores que não pagarem a contribuição sindical não serão contemplados com os benefícios previstos nos instrumentos coletivos.

3. A cobrança da contribuição sindical e de outras contribuições facultativas ou taxas mensais será feita, exclusivamente, por boleto bancário ou equivalente eletrônico, sendo vedado o desconto em folha de pagamento como ocorria até então.

Essa alteração afeta também os servidores públicos civis da União, em razão da revogação da alínea “c” do artigo 240 da Lei 8.112/1990, que assegurava aos servidores o direito de descontar, em folha, o valor das mensalidades e contribuições que fossem instituídas em assembleia geral do sindicato representante da categoria.

Em resposta às alterações trazidas pela MP 873/19, diversas entidades sindicais, como a Confederação Nacional das Carreiras Típicas do Estado – CONACATE, ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Alegam que a nova regra e a interferência do Estado na organização sindical ferem os princípios constitucionais que garantem a autonomia e a liberdade, inclusive na forma de organização e administração financeira das entidades sindicais.

 

[1] A MP 873/19 passou a produzir efeitos desde a data da sua publicação, em 01/03/19, e permanece vigente por 60 dias, prorrogáveis uma única vez, por igual período. Se não convertida em lei após esse período, perderá eficácia.