MP 881

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Postado em: 26/07/2019

Emendas no texto da MP da “Liberdade Econômica” alteram importantes pontos da legislação trabalhista

O projeto de lei de conversão da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881)[1], passou recentemente por diversas emendas ao seu texto original e segue agora para a Câmara dos Deputados para análise e votação. O texto original não continha disposições sobre matéria trabalhista, mas o projeto de lei inseriu no texto da MP 881 o artigo 28, que altera 36 artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Destacamos algumas das principais alterações previstas.

– O contrato de trabalho de empregados que recebam mais de 30 salários mínimos por mês, cujas partes contratantes tenham sido assistidas por advogados de sua escolha, será regido pelas regras do Código Civil, ressalvadas as garantias sociais da Constituição Federal.

– Extinção do E-Social, sistema criado para escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

– Possibilidade de emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital.

– Autorização de trabalho em domingos e feriados, para todas as atividades, assegurado o repouso semanal remunerado em pelo menos um domingo a cada quatro semanas.

– Controle obrigatório de jornada de trabalho para os estabelecimentos com mais de 20 empregados. Atualmente, a previsão é para mais de 10 empregados.

– Criação de Conselho Recursal vinculado à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, para julgamento de recursos contra decisões que aplicam multas por infrações trabalhistas.

– Fim da obrigatoriedade da criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (“CIPA”) para estabelecimentos com menos de 20 trabalhadores e as micro e pequenas empresas.

A MP 881 perde a validade em 10 de setembro se o projeto de conversão em lei não for votado e aprovado pelas duas Casas do Congresso até essa data.

 

[1] Com eficácia desde 30 de abril de 2019.