Decisão do TRF1 suspende MP 932/2020 (“Sistema S”)

Em 08/05/2020, a Desembargadora Ângela Maria Catão, Corregedora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (“TRF1”), proferiu decisão em sede de Mandado de Segurança[1] deferindo a liminar requerida pelo Serviço Social do Comércio no Distrito Federal (“SESC/DF”) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Distrito Federal (“SENAC/DF”), para suspender os efeitos da Medida Provisória 932/2020 (“MP”), de 31 de março de 2020. Referida MP foi editada para reduzir em 50% as alíquotas das contribuições para os serviços sociais autônomos e duplicar (de 3,5 para 7%) o valor cobrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), a título de pagamento pelo serviço de arrecadação dessas contribuições.

O SESC/DF e o SENAC/DF sustentam na ação que houve desvio de finalidade na edição da MP porque o corte de recursos destinados a eles não aumentará o fluxo de caixa das empresas, nem garantirá a manutenção dos empregos. Afirmam, também, que a finalidade da MP seria o “desmanche de um sistema de amparo social previsto no art. 240, da Constituição”. Neste sentido, além do pedido liminar que foi concedido, requereram, no mérito, a declaração de “inconstitucionalidade da Medida Provisória 932/2020 por desvio de poder legislativo e por veicular o retrocesso social, princípios ancorados na garantia do devido processo legal, em sua dimensão material”. 

Originalmente, o pedido liminar havia sido indeferido pelo Juiz da 16ª Vara Federal do Distrito Federal nos autos da Ação Ordinária[2], e, também, pelo Desembargador Novély Vilanova, em sede de Agravo de Instrumento[3]. Inconformados com as decisões, SESC/DF e SENAC/DF ajuizaram Mandado de Segurança em face da decisão proferida no Agravo de Instrumento alegando ilegalidade/ofensa ao artigo 300[4], do Código de Processo Civil, considerando como ato coator o indeferimento da tutela de urgência requerida, alegando, ainda, que sua concessão seria necessária para a preservação do resultado útil do processo.

Na decisão que concedeu a liminar, a Corregedora Ângela Maria Catão entendeu que “a redução em 50% das alíquotas de contribuição, bem como o aumento de 3,5 para 7% do valor cobrado pela Secretaria da Receita Federal a título de remuneração ao serviço de arrecadação, ainda que temporário, pode comprometer a oferta e a manutenção das atividades de aperfeiçoamento profissional, saúde, lazer dos trabalhadores”. Neste sentido, a Corregedora deferiu “o pedido liminar, para suspender os efeitos da Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, editada para reduzir em 50% as alíquotas das contribuições para os serviços sociais autônomos e duplicar (de 3,5 para 7%) o valor cobrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a título de pagamento pelo serviço de arrecadação dessas contribuições” (grifo nosso).

Vale ressaltar, que tanto no pedido das partes, quanto na decisão que deferiu a liminar, não houve nenhuma limitação quanto a abrangência da decisão. Neste sentido, apesar de possíveis questionamentos de ordem processual, seja porque o recurso cabível da decisão do Desembargador Novély Vilanova seria o agravo interno, seja porque SESC/DF e SENAC/DF não tem abrangência nacional, por serem entidades regionais que integram o “Sistema S”, há que se considerar que a decisão proferida pela Corregedora Ângela Maria Catão tem efeito erga omnes, aplicando-se a todos os contribuintes. Neste sentido, até que referida decisão seja eventualmente reformada, entende-se que o primeiro recolhimento (30/05) das contribuições deverá ser feito com o valor integral, desconsiderando-se a redução prevista na Medida Provisória 932/2020.

Por outro lado, tendo em vista o disposto no §2º do art. 149 da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 33/2001, é possível sustentar judicialmente que a base de cálculo para recolhimento de contribuições se limita ao faturamento, receita bruta e valor da operação, excluindo-se, portanto, a folha de salários. Desse modo, seria inconstitucional o recolhimento de contribuições ao Sistema S de acordo com o regramento atual. Essa temática será julgada pelo STF em repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário 603.624-SC.

Além disso, também pode ser levada à discussão judicial a limitação das bases de cálculo dessas contribuições a 20 salários-mínimos. A respeito desse tema convém esclarecer que, com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, o seu art. 4º estipulou o limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo da contribuição previdenciária e, no parágrafo único, estabeleceu que tal limite também se aplica a contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Apesar de o Decreto nº 2.318/1986, em seu art. 3º, ter alterado o limite da base contributiva para a Previdência Social (caput do art. 4º), nada dispôs sobre as contribuições parafiscais. Desse modo, o STJ tem proferido diversas decisões monocráticas quanto à vigência de tal limitação e, recentemente, nos autos do AgInt no REsp nº 1.570.980-SP, a 1ª Turma do STJ, por unanimidade, confirmou esse posicionamento, manifestando-se no sentido de que, quanto às contribuições de terceiros, como é o caso das destinadas ao Sistema S,  fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º, parágrafo único, da Lei no 6.950/1981.

[1] Mandado de Segurança n. 1011876-66.2020.4.01.0000.

[2] Ação Ordinária n. 1021677-88.2020.4.01.3400.

[3] Agravo de Instrumento n. 1010958-62.2020.4.01.0000.

[4] “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”