MP da Liberdade Econômica

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Postado em: 03/09/2019

PLV 21/2019, referente à MP da Liberdade Econômica, altera a CLT

Para que o Projeto de Lei de Conversão nº 21/2019 seja aprovado (PLV 21/2019) resta pendente apenas o Presidente sancionar a lei, já votada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O PLV 21/2019 trata da conversão em lei da Medida Provisória nº 881/2019, a “MP da Liberdade Econômica”. A nova lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação quanto a seus artigos 6º a 19 e na data de publicação em relação aos demais artigos.

O PLV 21/2019 traz diversas mudanças ao ordenamento jurídico, com impacto em diversas áreas do direito, inclusive na legislação trabalhista, porque altera diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Um dos grandes debates sobre o PLV 21/2019 girou em torno da autorização do trabalho aos domingos para todas as atividades laborais, que foi excluída pelo Senado, embora estivesse antes no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Destacamos as seguintes mudanças presentes no texto encaminhado para sanção do Presidente da República:

  • A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS passará a ser emitida em meio eletrônico, visando à modernização e desburocratização, e as anotações também passarão a ser feitas em meio eletrônico.

 

  • Empresas com menos de 20 empregados estarão desobrigadas da anotação da hora de entrada e de saída de seus empregados, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 (dez) empregados.

 

  • O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais. Ainda não há regulamentação sobre o funcionamento desse sistema.