MP do Agro

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Postado em: 13/04/2020

Publicada a lei de conversão da MP do Agro

Em meio ao cenário atual de incertezas e as diversas tentativas do governo de lançar mão de medidas para conter o avanço dos efeitos da pandemia na economia brasileira, foi publicada em 07 de abril de 2020, a Lei 13.986 (“Lei 13.986”), fruto da conversão da Medida Provisória nº 987, de 01 de outubro de 2019, conhecida como MP do Agro (“MP do Agro”).

Referida lei, além de trazer diversos avanços que terão impactos significativos para o agronegócio brasileiro, trouxe também modificações sensíveis em relação ao texto original previsto na MP do Agro, além de incluir outros pontos de suma importância para o desenvolvimento agronegócio brasileiro. Além disso, trouxe diversas inovações legislativas, assim como o reconhecimento legal de vários pontos controversos debatidos ao longo dos anos nos tribunais brasileiros, o que certamente gerará mais segurança jurídica para os participantes deste mercado.

Dentre os pontos trazidos pela Lei 13.986, destacamos abaixo os mais importantes:

(a) Fundo Garantidor Solidário

– Fundo que reunirá recursos de produtores rurais, credores e eventuais garantidores, com o intuito de garantir novas dívidas tomadas por produtores rurais ou a renegociação de dívidas já existentes, assim como operações de financiamento para implantação e operação de infraestrutura de conectividade rural;

– Existência de percentuais preestabelecidos de integralização de recursos de cada um dos participantes, que podem ser alterados desde que seja mantida a proporção entre as cotas de mesma categoria de participantes; e

– Os recursos deste fundo poderão ser acessados a qualquer momento desde que haja inadimplemento da operação garantida, sem a necessidade de esgotar todas as garantias reais ou pessoas oferecidas pelo devedor no âmbito da operação financeira, como estava previsto originalmente na MP do Agro.

 (b) Patrimônio Rural em Afetação

– Trata-se de uma inovação apresentada pela Lei 13.986 que possibilita ao proprietário de imóvel rural, em garantia de operações financeiras, estabelecer regime de afetação sobre imóvel rural, ou sua fração, mediante inscrição no registro de imóveis; e

– Diferentemente do que havia sido previsto originalmente na MP do Agro, a Lei 13.986 alterou pontos deste dispositivo, onde excluiu da abrangência do patrimônio afetado as lavouras, bens móveis e semoventes, e estabeleceu que esta garantia poderá ser outorgada no âmbito de Cédulas de Produto Rural e Cédulas Imobiliária Rural.

(c) Cédula Imobiliária Rural

– Trata-se de um novo título de crédito representativo de: (a) promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade; e (ii) obrigação de entrega, em favor do credor, de bem imóvel rural, ou fração deste, vinculado ao patrimônio rural em afetação; e

– A Lei 13.986 inovou em relação à MP do Agro, uma vez que permite que este título seja utilizado no âmbito de qualquer operação de crédito, e não apenas junto às instituições financeiras, como previsto originalmente na MP do Agro.

(d) Cédula de Produto Rural

– Este ponto talvez tenha sido o mais relevante da Lei 13.986, uma vez que implementou diversas inovações e consolidou inúmeros pontos em relação a este título, tais como: (a) ampliação do conceito de produto rural; (b) ampliação do conceito de produtor rural, com a inclusão de pessoas naturais ou jurídicas que explorem floresta nativa ou plantada; (c) inclusão da possibilidade de previsão de taxa de juros, índice de preço, atualização monetária e variação cambial na Cédula de Produto Rural Financeira; e (d) possibilidade de outorga de todos os tipos de garantia previstos na legislação; e

– Obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2021, de registro da Cédula de Produto Rural, bem como de seus aditamentos, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários, para que estes títulos tenham validade e eficácia, em até 10 (dez) dias úteis contados da data de sua emissão ou aditamento.

(e) Demais títulos do agronegócio

– A Lei 13.986 inovou também com relação aos demais títulos do agronegócio, tais como: (a) possibilidade de emissão de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio e de Certificados de Recebíveis do Agronegócio com variação cambial; e (b) possibilidade de emissão direta de Certificados de Recebíveis do Agronegócio no exterior; e

– Assim como previsto na MP do Agro, a lei manteve o caráter extraconcursal do Certificado de Depósito Agropecuário e do Warrant Agropecuário.

(f) Imóvel Rural em garantia para credores estrangeiros

– A Lei 13.986 promoveu alterações nas Leis 709, de 7 de outubro de 1971 (regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro) e 6.634, de 2 de maio de 1979 (dispõe sobre área de faixa de fronteira), a fim de prever expressamente a possibilidade de (a) constituição de garantia real, inclusive a transmissão da propriedade fiduciária, em favor de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira; e (b) recebimento de imóvel em liquidação de transação com pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou pessoa jurídica nacional da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, que tenham a maioria do seu capital social e que residam ou tenham sede no exterior, por meio de realização de garantia real, de dação em pagamento ou de qualquer outra forma.

Com estas alterações implementadas pela Lei 13.986 é de se esperar um aumento significativo de operações financeiras com os títulos do agronegócio, uma vez que diversas amarras jurídicas foram sanadas, com o consequente aumento significativo da segurança jurídica para o investimento privado, tanto de participantes locais como estrangeiros.

Por conta dos significativos e numerosos avanços mencionados acima, ao longo das próximas semanas publicaremos informativos e artigos específicos sobre todos os avanços trazidos por esta nova lei.